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Servidores públicos federais em greve exigem do governo: negociação sem enrolação

Escrito po: Pedro Armengol

21/06/2012

O processo de diálogo entre os servidores públicos federais, através de suas entidades sindicais, e o governo federal segue emperrado em relação aos eixos principais da Campanha Salarial/2012.

Integram a nossa pauta: a) política salarial com reposição das perdas inflacionárias, incorporação das gratificações, correção das distorções e definição de data-base; b) Correções no PL 2203/11, atualmente MP 568/12, onde o governo, oportunizando-se de acordos firmados com entidades representativas dos SPF`s, incluiu verdadeiros “submarinos não negociados”, como foi por exemplo a alteração na carga horária dos médicos, reduzindo na prática o salário dos mesmos; alteração na concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, estipulando valores fixos, reduzindo os valores praticados; exclusão dos docentes dos ex-territórios dos ajustes salariais praticados para os demais docentes; alteração em uma gratificação dos servidores do DNOCS, trazendo prejuízos aos mesmos; c) Cumprimento de compromissos e acordos firmados com os servidores, após aproximadamente quatro meses de “negociação”.

O não atendimento à pauta apresentada não deixou outra alternativa à maioria das organizações de servidores públicos federais que não seja a utilização de um dos últimos instrumentos utilizados pela classe trabalhadora numa situação de conflito, A GREVE está em curso:

  • Docentes das Universidades: já em Greve desde 17 de maio/12;
  • FASUBRA (administrativos/Universidades): desde 11/06/12;
  • SINASEFE (Escolas Técnicas) : desde 13/06/12;
  • CONDSEF (aproximadamente 700 mil trabalhadores na base): greve a partir do sai 18 de junho/12;
  • Auditores da Receita Federal, Trabalho e áreas do Fisco afins: em processo de mobilização a parti do dia 18 de junho/12, com perspectiva de greve, para o final de junho/12;
  • BANCO CENTRAl: final de junho/12;
  • Judiciário: final de junho/12;
  • Podemos estimar, que até o final de junho/12, no mínimo 90% dos servidores públicos federais estarão em processo de Greve.

Nestes aproximadamente quatro meses de “negociação”, (fevereiro a maio/12) o Governo através da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, órgão, a princípio, responsável pelo processo de negociação com os servidores, contaminou o ambiente da negociação pelo vazio de vontade política de discutir o mérito das reivindicações apresentadas, tanto no que diz respeito aos Eixos Gerais da Campanha Salarial/12, como em relação às negociações setoriais.

A postura da SRT sempre foi a de protelar a discussão de mérito, estipulando um prazo irreal, do ponto de vista das organizações dos servidores, 31 de julho/12, para apresentar qualquer proposta concreta, alegando, como sempre, limitações de ordem orçamentária, e já tentando “massificar ideológicamente” perante a sociedade o “factóide” de que o aumento com investimento em pessoal possa comprometer o país num “ambiente” de crise financeira internacional. Tal alegação, adiantamos, não podemos aceitar, visto que, do ponto de vista fiscal, o Brasil não tem nenhum problema com despesas de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal permite gastos de até 50% da receita corrente líquida, e atualmente não chega nem a 30%. No Governo Dilma, o aumento com despesas de pessoal, é insignificante, aproximadamente 2%. Neste sentido, cabe-nos registrar que as tendências sinalizadas no Governo Dilma, em relação à gestão de pessoal, são extremamente preocupantes, quando as suas ações até o momento são de caráter de “restrição fiscal” para o setor público. Senão vejamos: suspensão da maioria dos concursos públicos em 2011; suspensão de admissão de servidores já concursados; corte de 50 bilhões de reais e 55 bilhões de reais em 2011 e 2012 respectivamente do orçamento público, onde o maior corte em 2012 foi justamente na área da saúde; postura autoritária na relação com os servidores públicos, onde tenta consolidar uma “política” que vai na contramão de tudo que se construiu no governo LULA em relação à melhoria das relações de trabalho no setor público, onde o reconhecimento do conflito é condição  essencial para o processo de negociação. Infelizmente foi adotada uma “política” autoritária, unilateral, de não reconhecimento do conflito, uma postura de não “negociar em greve”, como ocorreu com a FASUBRA e o SINASEFE em 2011, trocando a negociação pela judicialização dos conflitos. A própria “reestruturação” da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento”, atualmente Secretaria de Relações de Trabalho, em janeiro de 2012, através do Decreto 7.674/12, sinalizou para uma precarização do espaço de negociação, senão vejamos:

      a) Não há qualquer referência à composição paritária, ou qualquer referência ao espaço de atuação das entidades Sindicais no SISRT;

  1. Define uma amplitude de representatividade dos servidores que extrapola a representação legítima sindical, incluindo associações;
  2. A competência da Secretaria de relações de Trabalho estar condicionada aos limites fixados pela junta orçamentária;
  3. Temas como a criação ou reestruturação de carreiras, Planos de cargos, Padrão remuneratório, requisitos para ingresso no serviço público, gerenciamento da folha, avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional na carreira, entre outras atribuições próprias da gestão de pessoas serão de responsabilidade da Secretaria de Gestão e não mais de competência ou da responsabilidade do titular do Secretariado encarregado da Negociação;
  4. A Secretaria de Relações de Trabalho poderá negociar as pautas de negociação das entidades Sindicais representantes dos servidores, mas a decisão e competência Técnica ficará a cargo da Secretaria de Gestão;
  5. Não há qualquer referência nos Decretos à garantia da participação dos trabalhadores no processo negocial, salvo uma inconsistente referência no Inciso IX do art. 6º do decreto 7.674/12;
  6. Os trabalhadores foram alijados da formulação das proposições de medidas para a solução de conflitos previsto no parágrafo 2º  do art. 6º - já que ali estar prevista a participação apenas da representação estatal;
  7. A retirada da Autonomia do responsável pela negociação coletiva, fragiliza o processo negocial, principalmente no que diz respeito à confiabilidade sobre o cumprimento dos compromissos firmados;
  8. A transferência do controle de formulação da política de pessoal e da gestão de pessoas para a Secretaria de Gestão, que só se relaciona com órgãos governamentais, não atendendo agentes externos, como Entidades Sindicais, fragiliza a confiabilidade nos processos de negociação;
  9. Não nos parece que o subsistema criado pelo Decreto 7.674/12 esteja em perfeita consonância com a convenção 151 da OIT – ratificada pelo o Estado Brasileiro pelo decreto Legislativo nº 206, de 07.04.2010, principalmente no que diz respeito ao artigo 8º - da Convenção: “Parte V – Solução de Definições:

Art. 8º - A solução de conflitos que se apresentem por motivo de determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada as condições Nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados”;

A própria Regulamentação do Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2010, não nos parece pauta prioritária do Governo, o que parece “prioritário” é a Regulamentação da “restrição/proibição” do exercício do direito de Greve, já praticado na judicialização dos conflitos, quando já estar virando “jurisprudência”, o judiciário reconhecer a “legilimidade da greve, desde que se garanta a presença de 80/90% dos servidores trabalhando”.

Neste contexto, ratificamos a nossa posição, de antes que se trate da regulamentação do direito de greve, se qualifique os espaços de negociação, o que com certeza, inclusive, se diminuirá as greves, regulamentando a Convenção 151 da OIT, reconhecendo-se os conflitos, em vez de ignorá-los, optando-se pela negociação em vez da judicialização dos mesmos.

Essa mudança de postura, por parte do Governo, é condição elementar para a construção de um Estado verdadeiramente democrático, e que se apague de uma vez por todas, “heranças malditas” de um Estado autoritário, que ao ignorar os conflitos, prejudicará de forma direta a sociedade brasileira, ainda tão carente da prestação de bons serviços públicos.

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