“A jovem Loas”: Lei Orgânica de Assistência Social completa 17 anos
Márcia Lopes e Maria Luiza Rizzotti
Dezessete anos se passaram desde que a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) foi promulgada, no dia 7 de dezembro de 1993, após ter enfrentado grandes desafios. Hoje, diante de registros tão importantes no cenário das garantias dos direitos sociais preconizados pela Constituição Federal de 1988, essa política representa a ruptura com modelos fragmentados e integra a rede de proteção social brasileira, com inegável importância.
A implementação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) resgatou a responsabilidade do Estado nessa política, mudando substancialmente o modelo de organização e gestão da assistência social, que passou a fazer parte do cotidiano dos brasileiros, por meio de um conjunto de serviços e benefícios. Destacam-se os esforços para a adesão e habilitação dos Estados e municípios, que resultaram na inserção de todos os Estados e do DF e de 99,4% dos municípios.
Os resultados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic/2009), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 99,8% dos municípios brasileiros declararam possuir alguma estrutura para tratar da política de assistência social. Desses, 70,1% possuem secretaria exclusiva para a área. Esses dados demonstram o potencial indutivo que a instituição do Suas exerceu na institucionalização dos órgãos e instâncias responsáveis pela gestão da assistência social em todo o País.
É importante ressaltar também a capacitação de 57,3 mil profissionais técnicos, gestores e conselheiros das três esferas federativas. Destaca-se o importante investimento feito nas unidades públicas socioassistenciais. Foram criados, de 2003 até 2010, 7.042 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em todos os municípios brasileiros e no Distrito Federal, e 2.024 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em 1.947 municípios, cofinanciados pelo Governo Federal em todo o Brasil.
Os be nefícios, tais como o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) e o Bolsa Família, têm proporcionado a milhões de brasileiros e brasileiras mais dignidade e cidadania. Nos últimos anos, houve aumento significativo de beneficiários nesses programas; no caso do BPC, já somam 3,4 milhões e no Programa Bolsa Família, 12,7 milhões. Nessa mesma linha, os investimentos em serviços e benefícios do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome atingiram aproximadamente R$ 39 bilhões.
Os serviços voltados aos jovens foram expandidos, alcançando marcas importantes no trabalho com esse público. O Projovem Adolescente quadruplicou o número de atendidos. Em outubro deste ano, os jovens inseridos nos serviços socioeducativos já contabilizavam 653,4 mil, em 3.615 municípios. A política de assistência social avança no âmbito da proteção social especial, sobretudo no que concerne aos serviços destinados às famílias de crianças e adolescentes em situação de t rabalho infantil, exploração sexual, vítimas de violência; e cresce na proposta de serviços especializados em atenção à população em situação de rua.
Nesses anos, o Estado se tornou garantidor e condutor dos direitos socioassistenciais. O trabalho é desenvolvido com profundo respeito ao pacto federativo e às deliberações das conferências nacionais e das instâncias de controle social, aqui efetivadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A assistência social de fato avançou... Falta-lhe um importante passo nessa nova etapa: “encorpar” sob a forma da nova lei.
Está em tramitação no Congresso Nacional o PL nº 3.077/08 (PL Suas), que visa incorporar a Loas aos avanços institucionais do Suas. O projeto de lei denomina o sistema descentralizado e participativo referido no Artigo 6º da Loas como Suas e organiza as ações socioassistenciais, para que sejam ofertadas com foco prioritário nas famílias e tendo como base de organização o território, adi cionando os avanços da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, e da Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), aprovada em 2005.
Adotando a comparação feita pela professora Aldaíza Sposati, quando da comemoração dos 10 anos da Loas, intitulando-a “menina Loas”, celebrada na IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, podemos dizer que hoje ela já é uma adolescente e, como tal, cheia de vida, de expectativa e com muito por crescer e amadurecer. Nesses caminhos de consolidação e amadurecimento, destacam-se a sua formatação no campo público, o aprofundamento de sua capacidade de provocar a interseção com as demais políticas, de criar robustez no que concerne à gestão e qualificar ainda mais sua rede de serviços. Agora já crescida sob os moldes de um sistema de gestão moderno, integrado, participativo e republicano como é o Suas, nossa adolescente já está pronta para adentrar, com rapidez, o mundo adulto, o que o fará, como não pode ria deixar de ser, com a participação de todos os sujeitos que até aqui lhe deram vida.
Nesta data comemorativa, colocamo-nos a refletir quanto aos avanços que essa então menina, hoje jovem, conquistou nos últimos anos. É preciso, sim, celebrar seu aniversário, pois a maturidade da “jovem Loas” está aí, com o conteúdo do avanço da democracia, do resgate da responsabilidade do Estado, da efetiva atenção aos direitos.
Márcia Lopes é ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Maria Luiza Rizzotti é secretária nacional de Assistência Social do MDS
