Seminário - “O PL 6463/2009 (anuidade dos conselhos profissionais) e seus impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Seguridade Social”
A CNTSS/CUT realizou ontem (08), em São Paulo, o Seminário - “O PL 6463/2009 (anuidade dos conselhos profissionais) e seus impactos na vida dos trabalhadores e trabalhadoras da Seguridade Social”, para seus associados como intuito de criar ferramentas para impedir que este PL seja votado em Brasília. O PL 6463/2009, dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança, pelos conselhos, das anuidades e multas por violação da ética.
Essas contribuições ou anuidade dos Conselhos Profissionais tem sido uma pedra no calcanhar dos trabalhadores nos últimos anos. Os Conselhos Profissionais, como órgãos de fiscalização das profissões vem promovendo, nos últimos anos, a cobrança de contribuições profissionais (anuidades) em valores extremamente elevados, não condizentes com a realidade econômica dos profissionais.
A CNTSS/CUT convidou para este mesa de debate, Raquel Paese, assessora jurídica do Sindicato dos Enfermeiros de Porto Alegre/RS; a presidente da Federação Nacional das Assistentes Sociais e Secretária de Formação da CNTSS/CUT Margarete Alves Dallaruvera, a presidente do SERGS e diretora da CNTSS/CUT Nelci Dias; Luciano Lima assessor do deputado Paulo Teixeira e Natanael da Costa, diretor da CNTSS e do SEESP.
Para a palestrante Raquel Paese, assessora jurídica do Sindicato dos Enfermeiros de Porto Alegre/RS “na última década, inúmeras discussões judiciais foram travadas em tono da legalidade da fixação do valor das anuidades pelos Conselhos Profissionais, principalmente em face da edição da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que teria, segundo o entendimento de muitos, revogado expressamente a lei 6.994/82 que dispunha sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. As anuidades foram assim, fixadas ao bel-prazer dos conselhos profissionais. Este comportamento restou albergado, a principio, pela edição da Lei 9.649/98, que polemizou a questão da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional que teriam deixado a sua anterior condição de autarquias, transmutando-se por força da nova norma, em pessoas de direito privado.
A contribuição sindical está sujeita aos princípios que regem o Sistema Tributário Nacional e, por se tratar de tributo, é proibido aos Conselhos Profissionais instituir contribuições e estabelecer novos valores mediante resolução, decisão de assembléia geral ou qualquer outra forma, pois a sua instituição é de competência exclusiva da União. “Acontece que a partir de 1998 os Conselhos se “descolaram” totalmente das categorias que representam e começaram a fazer um reajuste à revelia dos patamares de inflação e dos pisos das categorias profissionais quem representavam”, finaliza a advogada.
Para a presidente da FENAS Margarete Alves Dallaruvera, “o problema não esta somente em barrar o PL ou não, mas deixar claro, qual é o papel do Sindicato e qual é o papel do Conselho, visto que em alguns estados, os sindicatos estão sendo coptados pelos Conselhos, eles assumem um papel que não lhes pertence com isso enfraquecendo os sindicatos”.
“Para Nelci Dias do SERGS, o mais importante neste momento é um posicionamento da CUT Nacional e da CNTSS no sentido de criar espaço com os novos deputados federais que estarão fazendo parte da nova bancada visto que este projeto já esta no executivo, é um projeto do Governo Lula, como também criar ações para que as bases tomem conhecimento com profundidade deste PL”
“Esse projeto não foi discutido com os trabalhadores. Precisa ser discutido com as representantes das bases trabalhadoras o que é viável e fazer o debate com todos os envolvidos. Precisamos prestar atenção nos pisos regionais, não temos um piso nacional que permita um único valor comum a todos”, finaliza Natanael da Costada SESSP.
No final do dia foram tirados dos seminários vários encaminhamentos:
• Pesquisar e resgatar a história do surgimento dos Conselhos e como se dá a fiscalização profissional nos países da America Latina e da Europa;
• Gerar um documento a ser distribuído para a base e associado detalhando o PL 6463/2009; para melhor compreensão;
• Definir qual é a função do Conselho, qual é a função do Sindicato;
• Solicitar ao Dieese um estudo técnico para averiguar qual seria o valor adequado a ser cobrado das mais diversas categorias profissionais tendo como recorde o piso de cada uma;
• Solicitar a CNTSS/CUT a criação de uma Campanha para barrar o PL 6463/2009 com diversas ações dando visibilidade a esta questão como também municiando os associados de informações. Entre as ações, a criação de um correio eletrônico para assinaturas no site da CNTSS;
• Solicitar a intervenção da CUT e da CNTSS/CUT solicitando uma Audiência Pública junto ao Ministério do Trabalho;
• Mobilização nas regiões para Ato Público no dia da Audiência em Brasília;
• Seminário Nacional na segunda quinzena de março de 2011 ampliando esta discussão.
