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Mandado de Injunção acaba de ser assinado

29/03/2011

Escrito por: Imprensa CNTSS/CUT

Mandado de Injunção acaba de ser assinado Acaba de ser assinado, na presença da CNTSS, IN que regulamenta Mandado de Injunção
pelo MP Dr. Garibaldi Alves Filho e o presidente do INSS Dr. Mauro Hauschild


O Ministro da Previdência Social Dr. Garibaldi Alves Filho e Dr. Mauro Hauschild, Presidente do INSS, acabaram de assinar na presença da presidenta da CNTSS/CUT Maria Aparecida Faria, a Instrução Normativa nº 53/PRES/INSS, de 22 de março de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de aposentadoria especial dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, beneficiados pelos Mandados de Injunção nº 992 e 1002 do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como em outras ações de mesma natureza, com idêntico pedido e provimento judicial.

Veja documento em anexo

INSTRUÇÃO NORMATIVA.pdf
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