CNTSS/CUT defende aprovação da PEC da Transição e mais recursos para as áreas da Seguridade Social com o fim da EC 95/2016

Entre as inúmeras armadilhas deixadas por Bolsonaro para serem desarmadas pelo novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está a da falta de recursos orçamentários para manter em funcionamento o Programa Bolsa Família, que no atual governo foi renomeado como Auxílio Brasil. Esta bomba relógio deixada está entre os temas emergências da equipe de transição do novo governo, que vem sendo tratado junto ao Congresso para que seja possível garantir a chegada destes recursos a um número imenso de brasileiros e, assim, auxiliar na manutenção de suas famílias a partir de 2023.

O compromisso do novo governo é permitir que o valor pago pelo Bolsa Família seja de R$ 600,00 e mais R$ 150,00 para beneficiário com filhos de até seis anos de idade. Mas, para tanto, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda este ano para garantir os recursos estimados em R$ 175 bilhões/ano. A PEC da Transição, ou do Bolsa Família, que deve passar pela Câmara e Senado, é a alternativa para tirar estes recursos do famigerado Teto de Gastos, que, por meio da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, tem levado ao desinvestimento em políticas públicas para assegurar os ganhos do mercado financeiro por meio do mantra do equilíbrio fiscal.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) convocou suas entidades filiadas para mobilizar a classe trabalhadora com a finalidade de atuar pela aprovação da PEC do Bolsa Família a partir da pressão junto aos parlamentares. A aprovação da PEC é fundamental para contribuir na resolução dos desafios emergenciais de combate à fome e de recuperação das políticas públicas de transferência de renda tão relevantes para grande parte da população brasileira. A PEC soma outros R$ 23 bilhões fora do Teto de Gastos para investimentos, totalizando R$ 198 bilhões.

PEC chegou ao Senado

A entrega da proposta da PEC da Transição no último dia 28 no Senado deu início a esta nova etapa de mobilização das entidades e dos parlamentares favoráveis a garantir os recursos ao Programa para os próximos anos sem estar atrelado ao Teto de Gastos. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a espera da definição do relator que dará prosseguimento à matéria. Apesar da sua premência e necessidade, há setores do parlamento que são contrários à retirada do Programa por tempo indeterminado das amarras do Teto de Gastos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) defende a aprovação imediata desta PEC, assim como reitera a necessidade da derrubada da EC 95/2016, como forma de recuperação do financiamento para as políticas públicas, com destaque às da Saúde, Previdência e Assistência Social. Para a secretária de Políticas Sociais da CNTSS/CUT e atual presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Margareth Alves Dallaruvera, é evidente que com Temer e Bolsonaro estas áreas só tiveram perdas ocasionadas pelo desfinanciamento contínuo, que também trouxe a eliminação de direitos e a precarização no atendimento e nas condições e relações de trabalho.

A dirigente menciona que as políticas sociais presentes nos governos dos presidentes Lula e Dilma permitiram, entre tantos outros avanços, tirar mais de 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza e o país do Mapa da Fome. Hoje os retrocessos nestes dois indicadores são enormes. A liderança também explica que o Programa Bolsa Família instituído naqueles governos é bem diferente da proposta do Auxílio Brasil. “Havia todo um acompanhamento familiar e um viés emancipatório. Isto fez com que fosse considerado nacional e internacionalmente como o maior programa de transferência de renda,” destaca.

“Para as famílias participarem tinha todo um conjunto de condicionalidades. Tinham que manter as crianças nas escolas, com isto diminuiu a evasão escolar. Tinham que vacinar as crianças em dia, com isto diminuiu a mortalidade infantil. Estes são alguns exemplos de como o programa inseria os participantes nas demais ações e políticas públicas de inclusão social. Vai ser preciso aprovar esta PEC para garantir o atendimento das pessoas em alta situação de vulnerabilidade social. É fundamental aprová-la, até porque com a EC 95 você não consegue trabalhar com esta população tão vulnerável. É complicado porque é preciso financiamento para fazer política pública,” afirma Dallaruvera.

Senado comprova o rombo no Orçamento

O próprio relatório preliminar do Orçamento da União para 2023, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), demonstra o descalabro deixado por Bolsonaro: mais de 70% dos recursos estão comprometidos. As denúncias feitas pelas entidades sociais e dos trabalhadores de cortes nos programas e nas áreas sociais foram expostas no documento: a habitação perdeu 93,2%, saneamento teve 65,2%, saúde/povos indígenas/Farmácia Popular os cortes foram de 60% e educação perdeu 50%, inclusive a merenda escolar.

O que significa dizer que sem a PEC da Transição não haverá condições de manter os programas sociais por falta de recursos. Opinião que também foi manifestada pelo relator, o senador Marcelo Castro (PMD/PI), em matéria divulgada pela Rede Brasil Atual. “A PEC tem dois grandes objetivos: o atendimento dessa demanda dos programas e da recomposição do Orçamento, que é absolutamente inexeqüível. Não há como o Brasil funcionar com esse orçamento se não aprovarmos a PEC,” afirmou o senador, que também é autor da PEC nº 32/2022, do Bolsa Família.

Há uma luta contra o relógio para aprovação da PEC no Senado e Câmara ainda este ano, uma vez que precisa receber o parecer favorável em dois turnos, por três quintos dos parlamentares, em ambas as Casas. No Senado, isto significação o sim de pelo menos 49 senadores, Na Câmara, o número de votos favoráveis atinge a cifra mínima de 308 votos.

PEC 383 da Assistência Social

A presidente do CNAS indica que esta será a primeira de muitas lutas a serem travadas e conquistadas para recuperação das condições de investimento nas áreas sociais e, assim, garantir as políticas públicas. A situação de desfinanciamento da área de Assistência Social, por exemplo, tem sido denunciada pelo Conselho, que, inclusive, já se manifestou protocolarmente sobre o assunto e vem realizando Audiências no Congresso Nacional para que sejam aprovadas fontes de financiamento próprias para a Assistência Social.

Entre os muitos esforços realizados neste sentido, está a ação junto ao Congresso para aprovação da PEC 383/2017, do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que obriga o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a dirigente, “a classe trabalhadora e suas entidades representativas devem estar na defesa desta PEC para garantir recursos próprios para a Assistência Social, uma vez que, diferentemente da Saúde e Educação, a área ainda não conta com este direito e não pode mais viver de emenda de parlamentares”.

“Se conseguirmos aprovar esta PEC será possível realmente recompor o orçamento da Assistência Social. O CNAS tem feito este esforço de fazer com que a PEC entre em votação. Os parlamentares comprometidos com o SUAS também defendem a sua aprovação para que possamos garantir financiamento. Também estamos na defesa da criação do Ministério da Assistência Social, assim como tem da Saúde e Previdência. Este é um grande desafio para que possamos valorizar o SUAS e recolocar a Assistência Social no patamar de ministério,” informa Dallaruvera.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT