CNTSS/CUT e FENASCE estudam medidas sobre vetos adotados no PL do piso salarial dos ACSs e ACEs

O Diário Oficial da União traz em sua edição da quarta-feira, 18/06, a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que estabelece o piso salarial nacional mínimo para os ACSs – Agentes Comunitários de Saúde e ACEs – Agentes de Combate às Endemias, além da definição da jornada de 40 horas de trabalho semanal. Os trabalhadores passam, a partir da quarta-feira (18/06), a ter direito a um piso salarial mínimo de R$ 1.014,00 em todo o país.

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e a FENASCE – Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias atuaram intensamente junto ao governo federal e ao Congresso para ver aprovada e sancionada esta Lei que regulamenta a Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, que altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira para os ACSs e ACES. Um esforço de mobilização da categoria e de pressão junto aos parlamentares que foi acentuado nestes últimos meses.

Para o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, todo este trabalho permitiu que o Projeto de Lei fosse percorrendo os trâmites necessários e que finalmente chegasse para sanção da presidenta. “O texto publicado pelo Diário Oficial demonstra que a presidenta vetou alguns pontos do texto que haviam sido discutidos na Câmara e no Senado. Nós vamos encaminhar o Projeto para que a Assessoria Jurídica da Confederação faça uma análise mais aprofundada dos vetos para que possamos ter uma posição sobre que medidas poderemos tomar para evitar que o trabalhador seja prejudicado de alguma forma,” destaca.

A mesma cautela esta presente na fala do presidente da Fenasce, Fernando Cândido, que também avalia ser necessário este parecer jurídico para dimensionar o impacto dos vetos. “Com este estudo em mãos poderemos ter mais argumentos para dialogar com a Comissão Mista que será formada para apreciar os vetos da presidenta. Esta comissão será formada por três deputados e três senadores e terá cerca de 30 dias para apresentar um parecer para colocação dos vetos em votação”, afirma.

O novo piso foi aprovado em maio pelo Senado com parte das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados (SCD 270/2006) ao projeto original do ex-senador Rodolpho Tourinho. Para alcançar o montante de R$ 1.014,00, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.

O texto sancionado também esclarece que estes profissionais trabalharão exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias. Além disto, os ACSs e ACEs terão metas e suas atividades serão avaliadas permanentemente para que sejam observados os resultados esperados.

Clique aqui e veja o conteúdo publicado no Diário Oficial:

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT