Senado Federal aprova Medida Provisória 632/2013 sobre DPNI/VPNI

A Medida Provisória (MP) 632/2013, que assegura o direito dos servidores da Saúde, Previdência e do INSS de receberem a DPNI/VPNI, foi aprovada no final desta tarde, quarta-feira, 28/05, pelo Senado Federal. A MP entrou em pauta para votação no plenário do Senado Federal como segundo item para apreciação. A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, por meio de seu presidente, Sandro Cezar, e deu diretor Executivo, José Bonifácio do Monte, estiverem presentes ao plenário e acompanharam todo o processo de discussão e aprovação do texto da MP.

Com a aprovação no Senado, mais uma etapa para garantir aos servidores federais da Saúde, da Previdência e do INSS, dos estados do RJ, GO, AL, SE, MS, PE, PB, além do Distrito Federal, DF, o direito às gratificações da DPNI – Diferenças Pessoais Nominalmente Identificadas e VPNI – Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas.  A Medida Provisória 632 passará por sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Só depois destes trâmites é que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá tomar as medidas administrativas para que sejam devolvidos aos salários dos servidores os valores deduzidos.

Assim, será regulamentada, em definitivo, as parcelas salariais que foram frutos de acordos das greves de 2003, dos trabalhadores do INSS, e de 2005, dos setores da Previdência e Saúde. Com isto, acaba a  possibilidade de judicialização deste tema, com medidas que possam prejudicar os trabalhadores. Não poderá mais haver qualquer questionamento por parte do TCU – Tribunal de Contas da União e da AGU – Advocacia-Geral da União.

De acordo com matéria divulgada pelo Sindsprev PE, na data de ontem, “a MP 632/2013 recebeu no Senado a denominação de Projeto de Lei de Conversão nº 5 de 2014 (PLV 5). Isto ocorreu devido às modificações que foram feitas no texto original da medida provisória, entre elas a inclusão do artigo 32, que garante o pagamento da DPNI/VPNI. Na prática, isso representa que após a aprovação pelo Senado Federal e a sanção presidencial, o PLV 5 torna-se lei”,

Leia na íntegra o teor do  PLV 5 (com as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados, o assunto DPNI/VPNI agora está no artigo 30 do projeto, e não mais no 32 - página 19 anexo)
  

Leia abaixo matéria sobre o tema publicado pela Agência Senado de Notícias

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo

 Paola Lima - Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.

As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.

O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.

— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.

Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.

O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.

Ambulâncias, peritos e Incra - Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.

Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.

Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.

Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.

Mandato classista - Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.

A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.