Vetos não comprometem conquistas da Emenda 29, garante relator

São Paulo – Os vetos da presidenta Dilma à Lei Complementar 141/12, publicada nesta segunda-feira (16), são superficiais e não prejudicam a essência da lei que regulamenta o financiamento da saúde. A afirmação é do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), relator do projeto na Câmara. “Comparados com os avanços que o conjunto da lei representa, os vetos são 'perfumaria'. Não afetam os pontos mais importantes”, destacou o parlamentar.

Pelo texto aprovado, o governo federal deverá aplicar, no mínimo, o mesmo valor investido no ano anterior mais a variação nominal do PIB no período. Cabe aos estados aplicar 12% da arrecadação e aos municípios, 15%. A lei estabelece ainda os gastos que serão considerados para esse cálculo.

Segundo Vargas, a maioria dos vetos corresponde a itens relacionados à Contribuição Social da Saúde (CCS). O imposto, semelhante à extinta CPMF, estava previsto na proposta inicial, aprovada pela Câmara em 2008. Mas devido à polêmica, só voltou à pauta em setembro do ano passado, quando o Congresso derrubou a CSS. Em dezembro, o texto sem a proposta de criação de nova fonte de recursos foi aprovado pelo Senado e enviado à sanção.

O veto mais significativo, conforme o parlamentar, diz respeito ao dispositivo que obrigava a União a elevar os gastos em caso de ajuste do valor do Produto Interno Bruto (PIB). A área econômica do governo foi contrária, argumentando que o PIB apurado a cada ano é revisado periodicamente e que constantes alterações nos valores a serem aplicados trariam instabilidades à gestão fiscal e orçamentária. “A supressão reduz um pouco a aplicação da União. Mas é bom lembrar que não é em todos os anos que há essa revisão”, disse.

Segundo informou a Agência Câmara, a oposição tentará derrubar esse veto. Parlamentares do PSDB e do PPS deverão submetê-lo à análise do Congresso Nacional no começo do próximo mês.

Vargas destacou que é preciso considerar que foram aprovados na íntegra grandes avanços trazidos pela lei. Um deles é a definição do que é gasto com saúde. Ficam de fora obras de saneamento básico, vacinação de gado, pagamento de aposentadorias e pensões e de salários de servidores, entre outras. “Com a correção na aplicação dos recursos, estima-se que sejam injetados R$ 3 bilhões a mais na saúde todos os anos”, disse. 

Outro, também sem vetos, é o capítulo inteiro sobre o controle da gestão da saúde. Fica determinado que o poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas, sistemas de auditoria do SUS, órgão de controle interno, conselhos nacional, estadual e municipal de Saúde, deverá fiscalizar a elaboração e execução de planos de saúde plurianuais, o cumprimento das metas estabelecidas em leis de diretrizes orçamentárias, a aplicação, transferência e aplicação de recursos, inclusive vinculados ao SUS. “Teremos finalmente transparência na gestão”, ressaltou.

Contudo, para o médico e especialista em financiamento da saúde, Gilson Carvalho, a supressão de alguns dispositivos "enterra a lei que regulamenta a Emenda 29". Em sua análise, os vetos, em geral, beneficiam a União e apertam ainda mais o cerco em torno dos demais entes. Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ele calcula que muitas prefeituras, que deveriam aplicar 15%, chegam a aplicar 20% do que arrecadam em serviços de saúde. E a esperança em torno da regulamentação da emenda, argumenta, era justamente ampliar a participação da União no custeio do setor.

Além do veto ao dispositivo que obrigava a União a aumentar a aplicação em caso de ajuste do valor do Produto Interno Bruto (PIB), outro exemplo, segundo ele, é o artigo 13° da Emenda 29, que trata do repasse e aplicação dos recursos mínimos, e que teve alguns de seus parágrafos suprimidos. "Com isso ficam mantidos os rigores para estado e municípios e facilidades para o governo federal", disse. O especialista apontou ainda dilatação no prazo de transferência de recursos, que pode se estender até o décimo dia do mês seguinte.

A discussão em torno do tema não se esgota com a regulamentação da emenda. Segundo informou a Agência Câmara, a Frente Parlamentar da Saúde, coordenada por Darcísio Perondi (PMDB-RS), vai se reunir em março para definir estratégias para pressionar o aumento da fatia da União e discutir a criação de uma fonte adicional para financiar o setor.