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Assembleia inicia discussão do Projeto de Lei Complementar 62/2008

02/09/2009

A proposta permite que entidades de atendimento a deficientes e hospitais de ensino se classifiquem como Organizações Sociais

Escrito por: Fonte – Alesp

Assembleia inicia discussão do Projeto de Lei Complementar 62/2008

Da Redação - Blanca Camargo

A Assembleia paulista iniciou, nesta terça-feira, 1º/9, a discussão do Projeto de Lei Complementar 62/2008, do Executivo, que possibilita a qualificação de Organizações Sociais (OSs) às fundações de apoio aos hospitais de ensino, existentes há mais de dez anos, e às entidades sem fins lucrativos dirigidas ao atendimento ou promoção dos direitos de pessoas com deficiência. O tempo oficial de discussão do projeto é de seis horas.

O debate foi acompanhado das galerias do plenário Juscelino Kubistchek por servidores da Saúde e sindicalistas.As bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB, através de seus líderes, declararam-se em obstrução à discussão e votação do projeto.


O PLC 62/09 deve votado ainda nesta quarta-feira, 2/9, a partir das 16h30.

PLC classifica entidades de atendimento a deficientes e hospitais de ensino como OSs


O texto do PLC 62/2008, conforme apresentado pelo Executivo, abria a possibilidade de classificação de Organizações Sociais (OSs) apenas para as fundações de apoio aos hospitais de ensino, mas mensagem aditiva (A-33), encaminhada à Casa pelo governador em 5 de maio deste ano, estendeu a permissão a entidades promotoras dos direitos de deficientes.
Na justificativa da mensagem aditiva, José Serra explica o porquê da providência: "Em um modelo de gestão democrática e participativa do Estado, tudo recomenda que as políticas públicas articulem eficientemente essa riqueza social em prol do interesse coletivo". A riqueza social citada por José Serra é ser o campo dos direitos das pessoas deficientes uma área em que a sociedade civil tem, em sua opinião, demonstrado grande mobilização. E prossegue a justificativa do governador: "A qualificação como organização social, com eventual celebração de contrato de gestão, é um dos melhores instrumentos para promover essa interação".

Debate

As bancadas do PT, do PCdoB e do PSOL, através de seus líderes, respectivamente, Rui Falcão, Pedro Bigardi e Raul Marcelo, registraram logo no início da discussão do PLC 62/2008, estarem em obstrução à votação da proposta.

A principal crítica da oposição é que o texto do PLC daria continuidade à privatização da Saúde iniciada, segundo esses deputados, pela Lei Complementar 846/1998 que criou as OSs no Estado. Outra crítica dos oposicionistas é de que a qualidade do atendimento à população vem sendo precarizado pela ação das OSs que já administram no Estado vários hospitais. A precarização ficaria por conta, ainda segundo os parlamentares da oposição, pela terceirização dos serviços de saúde promovida pelas OSs.

O debate esquentou após o pronunciamento do vice-líder do Governo na Casa, deputado Milton Flávio (PSDB). O parlamentar apresentou em power-point texto de projeto de lei complementar sobre fundações de direito público, elaborado pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e encaminhado, segundo ele, ao Congresso Nacional em 4/6/2007, com o aval do presidente Lula. O parlamentar argumentou que, em sua opinião, o PLP federal seria semelhante ao PLC 62/2008. Outro argumento de Flávio em favor da proposta do governo paulista foi de ser legitimo recorrer a OSs como meio de melhorar os atendimentos de saúde no Estado.
Segundo Rui Falcão, o projeto federal ao qual se referiu o deputado Milton Flávio refere-se a fundações de direito privado e não a organizações sociais, e também teve seu texto inicial aperfeiçoado pela ação da bancada petista no Congresso.




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