Marcado para acontecer no dia 30 de junho, o reposicionamento do funcionalismo estadual não foi publicado no órgão oficial e, em troca, os sindicatos receberam um comunicado que informa que o governo não irá cumprir com o Decreto 45.274, de 30 de dezembro de 2009. Para descumprir o acordo, o governo alega impedimento em função da lei eleitoral.
Esta posição foi apresentada em reunião com os sindicatos do funcionalismo no mesmo dia em que, de acordo com o Decreto, os trabalhadores saberiam qual posição na carreira era devida com os 11 anos de congelamento nas tabelas. Segundo o parecer encomendado pelo governo à Advocacia Geral do Estado (AGE), a publicação do reposicionamento iria incorrer em risco eleitoral.
O recuo do governo foi informado pela secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, pelo Advogado Geral do Estado, Marco Antonio Rabello Romanelli e Subsecretário da Seplag, Frederico Cesar Melo. A nova decisão do governo além de contrariar o acordo que deveria corrigir agora em junho o posicionamento da carreira de 169,5 mil servidores, interfere também na disposição do funcionalismo de aceitar os 10% de reajuste, já que muitas categorias, sobretudo a saúde, levaram em conta a evolução na carreira que influencia determinantemente no salário dos trabalhadores. O governo também não justificou o que será feito com os R$ 600 milhões destinados ao reposicionamento.
O Sind-Saúde/MG lembra que o anúncio de reposicionamento veio após duas grandes manifestações dos trabalhadores em 2009 com mais de 3 mil pessoas no centro da capital e com histórico de anos de pressão para que plano carreiras fosse cumprido.
Sindicato contesta argumento do governo
Mesmo surpresos com a falta de compromisso e com a atitude descontrolada do governo, o Sind-Saúde estudou o argumento da AGE e discorda do que foi apresentado. Segundo uma decisão do Superior Tribunal Eleitoral (STE), a Lei Eleitoral 9504/07, citada pelo parecer da AGE não é proibitiva e prevê o deslocamento dos servidores na carreira.
Essa também era a intenção da Lei 15.462/05 que instituiu a Carreira da Saúde e previa esta valorização do tempo de serviço. O reposicionamento não é uma “benesses” como tentou passar o governo Aécio Neves quando anunciou o Decreto. É um direito do funcionalismo, negado há 11 anos e este Decreto, que agora o governo rasga, apenas regulamentava a lei que instituiu as carreiras e definia o prazo de 36 meses para regulamentação do tempo de serviço.
