Fiscalização do ponto eletrônico começa dia 26 de agosto
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (27/7) no Diário Oficial da União a instrução normativa que disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria nº 1.510. Segundo o documento, as novas normas passam a valer no dia 26 de agosto, quando começa a fiscalização.
Entre as principais mudanças do novo equipamento está a emissão do comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto. Além disso, os dados do ponto não poderão ser editados.
De acordo com a instrução, o fiscal fará duas visitas nas empresas. Na primeira, o empregador que estiver irregular receberá uma notificação, que fixará o prazo de 30 a 90 dias para seu retorno. Após o retorno, se o problema não tiver sido resolvido, a companhia será multada.
A instrução publicada nesta terça-feira ainda define o que deve ser verificado no equipamento de ponto pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos.
