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Decreto federal desvincula aposentados e pensionistas dos órgãos de origem

25/03/2021

Medida significa que as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações serão remetidas ao INSS, mesmo aqueles que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) da Lei 8.112/90

Escrito por: Sindsprev PE

 

Enquanto Paulo Guedes distrai a população e a imprensa com declarações esdrúxulas, a Reforma Administrativa vem sendo aprovada paulatinamente com decretos e medidas monocráticas, sem sequer passar pelo aval do Congresso. O governo federal publicou o Decreto nº 10.620/21, que desvincula todos os servidores aposentados e pensionistas do órgão de origem, transferindo-os ao Ministério da Economia, em Brasília, e concentrando no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

 

Na prática, a medida significa que as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações serão remetidas ao INSS, mesmo aqueles que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) da Lei 8.112/90, já que os celetistas naturalmente já vão para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Por ser um decreto ilegal e inconstitucional, o Sindsprev-PE estuda de que maneira pode derrubar o documento na justiça.

 

A transferência de aposentados e pensionistas do RJU para o INSS dificulta a vida de pessoas idosas. Primeiro porque qualquer problema terá que ser resolvido em Brasília, segundo porque o servidor perde o vínculo com o órgão de origem, ou seja, sai do plano de carreira e deixa incerto como será a concessão de reajustes e terceiro porque tende a aumentar ainda mais o prazo de liberação dos benefícios. Hoje, são mais de 620 mil aposentados e pensionistas da União em todo o Brasil e existe potencialmente um número expressivo de servidores prestes a se aposentar.

 

Para o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, esse decreto ultrapassa a lacuna de mera regulamentação e está tentando trazer um fato novo, o que é inconstitucional para o que cabe a um decreto. “É mais uma medida autoritária do governo Bolsonaro, que traz uma série de problemas, sendo o principal deles um inchaço ainda maior do INSS. Além disso, há uma diferença homérica entre o regime de previdência do setor público e privado. Por isso, nós estaremos debatendo com os servidores para tomar as medidas cabíveis”, disse o presidente da CNTSS/CUt.

 

“Esse decreto do governo é muito prejudicial para os trabalhadores, em especial porque, com tudo centralizado em Brasília, a vida do servidor que precisar da Administração Pública Federal vai ser um terror. No máximo, o que terão aqui será um despachante. Outra questão que teremos que ficar atentos diz respeito aos aumentos que essa desvinculação administrativa, ela não seja uma desvinculação com as categorias, porque isso se configura como quebra de paridade, e não se pode quebrar paridade por decreto. O Sindsprev-PE estará na luta ao lado do servidor e da servidora pública”, afirmou o coordenador-geral do Sindsprev-PE, Luiz Eustáquio.

 

 

Rosália Vasconcelos

 

 

 

Fonte:  https://bit.ly/2QEM0Qk

 

 

 

 

 

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