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Sindsaúde GO: Lei Complementar 173/20 do governo federal e a difícil luta pelo PCCV

28/08/2020

LC 173/20 tem sido utilizada como via de regra para pôr um ponto final em qualquer tentativa de progressão interrompendo por parte dos Gestores qualquer tentativa de negociação ou de diálogo

Escrito por: Sindsaúde GO

 

Os Diretores do Sindsaúde-GO, Erivânio Herculano e Irani Tranqueira, estiveram junto com os trabalhador@s da saúde do município de Corumbá de Goiás na luta antiga, justa e permanente pelo Plano de Cargos Salários e Vencimentos. Na última delas (final do mês de julho), os trabalhador@s amparados pela Diretoria e a assessoria jurídica do Sindsaúde redigiram em conjunto uma minuta com a reivindicação pelo Plano de Cargos Salários e Vencimentos (PCCV). A minuta foi apresentada para o advogado da Prefeitura, ficando acordado com o Procurador do Município que o mesmo apresentasse um parecer da minuta dos trabalhador@s.

 

O parecer evasivo e furtivo em resposta aos trabalhador@s, em momento algum conseguiu fazer uma contra posposta a não ser se basear na Lei Complementar 173/20 do Presidente Jair Bolsonaro, que impede qualquer tipo de progressão para os trabalhador@s da saúde (ou essenciais), como forma de chantagem para que Estados e Municípios pudessem receber socorro financeiro na pandemia da Covid-19 por parte do Governo Federal. Recursos esses que nunca chegaram de forma efetiva às unidades e aos trabalhador@s da saúde, mas que inviabilizaram qualquer tentativa de negociação dos trabalhador@s com os gestores. A LC 173/20 tem sido utilizada como via de regra para pôr um ponto final em qualquer tentativa de progressão interrompendo por parte dos Gestores qualquer tentativa de negociação ou de diálogo.

 

Retrospectiva da Luta junto aos trabalhador@s em Corumbá de Goiás

 

A Diretoria do Sindsaúde esteve junto aos trabalhador@s da saúde na Prefeitura de Corumbá de Goiás, para reunião com o Prefeito do município que não compareceu, enviando um advogado como representante.

 

Segundo o advogado da Prefeitura, poderiam ser encontradas soluções legais para implementar o Plano de Cargos Salários e Vencimentos (PCCV) no município, deixando em sua fala aos trabalhador@s que se for da vontade dos mesmo eles podem deixar a minuta do Projeto (PCCV) pronto para que a próxima gestão da Prefeitura (assume em 2021) após as eleições, aprove.

 

Os trabalhador@s da saúde do município de Corumbá de Goiás ficaram extremamente aborrecidos com o pouco ou nenhum interesse do atual Prefeito na solução para o pedido do PCCV, que é um direito dos trabalhadores. 

 

Ainda assim, a Comissão de Trabalhador@s junto ao Sindsaúde encaminharão à atual Gestão da Prefeitura para que preparem o Projeto do PCCV e apresentem o quanto antes a estes trabalhador@s, antes que o pleito se encerre.

 

Leia na íntegra, a Lei 173/20 e o parecer jurídico do assessor jurídico da Prefeitura de Corumbá de Goiás. 

 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168

 

 

 

 

https://www.sindsaude.com.br/web/lei-complementar-173-20-do-governo-federal-corumba-de-goias-a-dificil-luta-pelo-pccv/

 

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