O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) instaurou inquérito para investigar irregularidades nos contratos de terceirização de serviços e recursos humanos para atendimento firmados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec). A apuração também irá verificar a atuação das empresas na realização de exames e no gerenciamento de unidades hospitalares do Estado. A secretaria tem 60 dias para prestar informações ao MP.
A suspeita é de que alguns contratos tenham violado a Constituição Federal e a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), que estabelecem que a participação de empresas privadas deve ser complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, apenas nos casos em que as disponibilidades da rede pública não forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
Além disso, a Constituição dá prioridade, nesses contratos, a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e veda o uso de recursos públicos para subvencionar instituições privadas com fins lucrativos. A investigação será feita pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da capital fluminense.
A secretaria deve informar ao MP as empresas contratadas, o período de vigência dos contratos, se houve licitação e quais empresas apresentaram propostas, o valor repassado mensalmente às contratadas, o responsável pela fiscalização do contrato no governo, o local em que a empresa contratada desenvolve sua atividade, quantos profissionais são geridos pela empresa e o gasto anterior à decisão administrativa e o atual com o serviço contratado, além de mudanças no atendimento à população.
Após examinar os documentos fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, a promotoria irá analisar de propõe ou não ação civil pública.
