A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da Central Única dos Trabalhadores, reiteram o compromisso de luta em defesa de sistemas universais de seguridade social, direito humano fundamental, cuja realização pressupõe um Estado forte, compromissado com os interesses da maioria da sociedade, capaz de responder aos conflitos e demandas gerados pela globalização, de desenvolver políticas consistentes de emprego e renda, de viabilizar políticas de educação, saúde, assistência social, habitação e demais condições que assegurem sobrevivência digna a todas as pessoas em todas as etapas da vida.
Considerando que o trabalho é um dos principais pilares dos sistemas de proteção social e que a desconstrução dos direitos dele advindos repercute no conjunto da sociedade, a eliminação do desemprego, da informalidade e da precarização são elementos estratégicos na conformação de uma agenda internacional de lutas.
Aliado a defesa do trabalho e dos direitos dele derivados, defendemos a responsabilidade pública pela proteção social aos que se encontram em situação de contingência social, e, por isso, demandam serviços sociais como direito de cidadania.
Assim, resgatar a solidariedade em sua acepção genuína, a de classe, defender direitos e a universalidade, apontando estratégias que possibilitem viabilizar a ampliação da cobertura vertical e horizontal dos sistemas de seguridade social, são questões que devem ocupar o centro do debate político em contraposição às investidas neoliberais, revigoradas pela recente crise econômica mundial, de flexibilização das relações de trabalho, de focalização das políticas sociais e de responsabilização individual pelas condições de sobrevivência.
O aumento da expectativa de vida e as demandas sociais e econômicas geradas pela evolução tecnológica e científica não podem servir de pretexto para reformas conservadoras dos sistemas de proteção social, sob o risco de comprometer a coesão social e a própria democracia.
É um desafio superar entraves financeiros e fiscais de forma negociada com todos os segmentos da sociedade, com vistas a reverter as iniqüidades geradas pelos escassos níveis de proteção social oferecidos atualmente, em especial em países da América Latina e da África, onde parte significativa da população se encontra desamparada, sem qualquer suporte social. É inadmissível que passados mais de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda persistam graves deficiências no acesso a direitos sociais, econômicos e culturais básicos que assegurem saúde, bem estar e o pleno desenvolvimento humano.
Seguridade social para todos, incluindo medidas para garantir um rendimento mínimo a todos que necessitarem de tal proteção; sistemas de saúde universais, públicos; a geração e ampliação de Trabalho Decente, dignamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança; a ratificação e implementação da Convenção 102 da OIT de forma a assegurar patamares mínimos como ponto de partida para a estruturação de sistemas de proteção social; o fortalecimento de sistemas de proteção social não contributivos, baseados num enfoque de direitos, a transversalidade de gênero no conjunto das políticas públicas; o respeito às normas internacionais do trabalho, em especial os princípios e direitos fundamentais do trabalho compõem a Plataforma Continental de Seguridade Social dos sindicatos da América e a Plataforma da CUT por um novo modelo de desenvolvimento.
Neste contexto, nos somamos à sociedade civil e governos presentes nesta I Conferência Mundial, para avançarmos na construção de sistemas de seguridade social públicos, integrais e solidários, que garantam uma efetiva redistribuição da riqueza; a superação de iniqüidades; a inclusão produtiva da população que hoje se encontra desempregada e subempregada, de forma digna, como propõe a OIT,a proteção social, em especial a garantia de atenção à saúde pública a todas as pessoas, independentemente da sua inserção laboral, localização geográfica ou origem nacional.
Em conformidade com as diretrizes da OIT, reiteramos a defesa dos direitos historicamente conquistados, o Trabalho Decente e o diálogo social como elementos constitutivos dos sistemas de seguridade social e apresentamos como diretrizes estratégicas:
- O resgate e fortalecimento do caráter público do Estado; reformas tributárias e orçamentárias que estabeleçam mecanismos socialmente mais justos de arrecadação e distribuição dos recursos e fontes estáveis de financiamento da seguridade social;
- O aprofundamento da democracia, com a criação e/ou o aprimoramento dos mecanismos de participação e de controle social das políticas públicas;
- A promoção da melhoria das condições de vida e de trabalho por meio de políticas públicas que assegurem:
- Oportunidades de emprego que proporcionem rendimento e condições de sobrevivência digna aos trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias;
- Liberdade de escolher o trabalho e o direito à livre participação em atividades sindicais;
- Condições e relações de trabalho adequadas, que possibilitem a efetiva proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a evitar acidentes e doenças;
- Condições de dignidade a todos os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da forma de inserção nos processos produtivos e de trabalho, para que sejam tratados com respeito e possam participar da tomada de decisão sobre suas condições de trabalho;
- Ratificação e implementação da Convenção 102 da OIT como ferramenta para ampliar a cobertura dos sistemas de seguridade social;
- Renda básica de cidadania como mecanismo estratégico de combate à pobreza e às desigualdades;
- Uma seguridade social construída historicamente que acompanhe e responda as demandas por proteção social.
- Manutenção e fortalecimento das lutas contra as tendências de mercantilização das políticas sociais e de desvalorização do trabalho.
