Os idosos poderão ter o direito de requerer a qualquer tempo restituições, prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social, caso seja aprovado o Projeto de Lei 303/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), em tramitação na Câmara.
Atualmente, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, confere o direito à imprescritibilidade em relação a esses direitos apenas para menores, incapazes e ausentes - indivíduos desaparecidos que são reconhecidos como tal por sentença judicial.
Efetivação de direitos
O autor da proposta argumenta que o seu objetivo é assegurar à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos o acesso a oportunidades e facilidades já previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
O parlamentar argumenta que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com prioridade aos menores, incapazes, ausentes e ao idoso a efetivação do direito à vida, à cidadania e à convivência familiar e comunitária”.
Segundo o IBGE, o crescimento da população de idosos no Brasil, no período de 1991 a 2000, foi de 19,6%, enquanto o crescimento total da população foi de 13,5%.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
