Relatório da Audiência dos Servidores Públicos Federais com a SRH/MP -Quarta-feira,04 de maio de 2011
Representantes do Governo: Duvanier Paiva(Secretário de Recursos Humanos), Marcela Tapájos (Diretora do Departamento de Relações de Trabalho da SRH/MP
Representantes dos Trabalhadores: Fórum de Entidades do Serviço Público Federal
Pauta da Audiência: Debate e encaminhamentos sobre proposições legislativas de interesse dos servidores públicos
A audiência foi iniciada com o debate sobre quais as entidades poderiam fazer parte desta rodada de negociação, visto que o fórum das entidades dos servidores públicos federais tirou posição de que as entidades representativas dos servidores dos outros poderes da União comporiam o fórum, logo teriam direito a voz nas audiências das quais o fórum viesse a participar e no caso em questão foram escolhidas como interlocutores um representante dos servidores do Poder Legislativo e outro dos Servidores do Poder Judiciário. Logo o Secretário Duvanier Paiva disse que como se tratava de uma mesa de negociação com os servidores civis do Poder Executivo da União, o mesmo não possuía legitimidade para negociar com as entidades dos servidores do outros Poderes.
Após a discussão inicial o impasse foi solucionado, tendo como solução a premissa que os as entidades dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário fariam intervenção no inicio da audiência sem contudo participarem da Mesa de Negociação.
Abaixo passarei a enumerar os tópicos com cada proposição em debate e o encaminhamento a ser tomado:
MP220/2010- Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A- EBSERH e dá outras providências.
Os representantes do Movimento sindical apresentaram a contrariedade com a forma de condução do processo, inclusive, disseram que enquanto debatíamos nesta audiência sobre o texto da medida provisória, estava sendo feito no plenário da Câmara dos Deputados a leitura do texto da medida provisória, ficando previsto a votação do parecer do relator na próxima quarta-feira.
O Secretário de Recursos Humanos disse que não tem como intervir no rito interno do Parlamento, pois seria ingerência em outro Poder. Em seguida passou a fazer a defesa da Medida Provisória dizendo que tratava-se da criação de uma empresa 100% pública e 100% SUS e que adoção desta medida tinha como principal objetivo a desprecarização dos Hospitais Universitários e que os tais hospitais teriam características das outras unidades do SUS, visto que estes são destinados a integração da pesquisa e ensino.
PL248/98- Versa sobre a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho
Após a fala inicial dos representantes sindicais expressando a posição do movimento contrária a aprovação deste projeto, que versa sobre o aprofundamento da Reforma Administrativa do Governo FHC que tinha como pauta a retirada de direitos dos servidores públicos federais, o Secretário passou a dizer que o Governo tem posição contrário a aprovação deste projeto e que estaria disposto a negociar com o Congresso a rejeição da matéria.
Em sua fala representante do Governo disse que tal projeto é o inverso do debate do atual Governo o qual ele representa, que institui a avaliação de desempenho como instrumento de gestão, e com o cunho não punitivo, que assinalou ser um instrumento democrático que vem sendo debatido com os servidores, ao contrário do espírito deste projeto.
Ao final ficou acertado o envio da minuta de um protocolo de intenção para as entidades para analise e posterior assinatura, firmando o compromisso entre as partes de que o Governo vai expressar a sua posição ao parlamento pela rejeição do projeto.
PLP549-09- Alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e cria limitação para crescimento da folha salarial
Após um posicionamento crítico por parte das entidades dos SPF`s o Secretário Duvanier passou a dizer que o Governo, fruto de uma acordo com as entidades sindicais na mesa de negociação, já havia se posicionado contrário no caso do PLP001/2007, que versava sobre a mesma matéria, entretanto, por se trata desta vez de uma iniciativa do parlamento teria que ser mais cauteloso, mas disse que não se negaria fazer o debate e caso cheguemos em um acordo buscaria fazer o dialogo com o parlamento.
PL1992/2007- Versa sobre a criação da FUNPRESP- Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público.
O Secretário Duvanier Paiva disse que não entende os direitos dos servidores como privilégio, mas disse que entende que a previdência do servidor tem que se aproximar da previdência do regime geral(RGPS) que o dos demais trabalhadores, citou ainda experiências exitosas segundo ele, como é o caso dos Fundos de Pensões dos Empregados das Estatais, disse ainda que se aprovado, o FUNPRESP seria o maior fundo de pensão do Brasil.
Ao final da sua fala propôs Duvanier Paiva a realização de oficinas com as entidades sindicais para aprofundamento do debate sobre o tema.
Na audiência em questão a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT foi representada pelo seu Secretário de Comunicação Sandro Cezar
As próximas audiências com o governo para discutir a pauta geral dos servidores públicos federais, ficaram agendadas para os dias 17/05 (Regulamentação da Negociação Coletiva) e 31/05 (todos os demais pontos da pauta apresentada pelas entidades sindicais).
