CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SEET CONSEGUE NA JUSTIÇA A IMPLANTAÇÃO DO PCCV DO MUNICÍPIO DE PALMAS
07/08/2015
O juiz Vandré Marques e Silva, da 1ª Vara de feitos das fazendas e registros públicos da Comarca de Palmas, julgou PROCEDENTE o pedido do SEET para condenar o Município de Palmas à implantação efetiva das Progressões e das Promoções dos profissionais da Enfermagem instituídas pela na Lei Municipal Nº 1.417/2005, nos termos dos seus artigos 10 e 28.
Em 2005, quando se instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos - PCCV do município de Palmas (Lei 1417/2005), não foi estabelecido um prazo para regulamentação deste direito, por isso os gestores vinham protelando a implantação deste benefício na alegação da não regulamentação da lei o que foi considerado irrazoável pelo meritíssimo, “não é razoável admitir que a omissão regulamentar venha a perdurar por quase 10(dez) anos!”, afirmou Vandré Marques em sua sentença.
Com isso, o SEET conseguiu na justiça o pagamento de um direito que irá contemplar todos os profissionais de enfermagem efetivos do município de Palmas. Na sentença, o juiz dá um prazo máximo de 60 dias para a administração pública regulamentar e efetivamente implantar o PCCV para os servidores do quadro da saúde do Município de Palmas.
De acordo com o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, essa é uma das 62 ações que o sindicato tem em favor da enfermagem e que em um ano de sua gestão, já foram julgada procedente 12 dessas ações, “o sindicato vem fazendo o seu papel na defesa dos profissionais de enfermagem e todas as demandas que não conseguimos resolver administrativamente estamos judicializando, o que vem proporcionando aos colegas da enfermagem ganhos efetivos na valorização profissional”, disse Claudean Pereira.
Dayana Lima
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