A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa paulista aprovou nesta quarta-feira, 29/6, o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentária.
A LDO, emitida pelo governador Geraldo Alckmin, estabelece eixos prioritários de ações de governo e metas a serem cumpridas pela administração pública estadual.
A bancada do PT na Assembleia anualmente apresenta emendas para garantir e disciplinar a participação da sociedade civil organizada na definição das demandas e prioridade da população paulista.
Desta vez, os deputados do PT conseguiram aprovar a reivindicação histórica de regionalização de investimentos, com especificação das ações e programas do Estado nas 15 regiões administrativas de São Paulo.
Outra garantia conquistada foi a publicidade das audiências, com a antecedência de pelo menos 15 dias, nos veículos de comunicação de cada uma das 15 regiões.
O repasse de recursos do Tesouro do Estado para o Iamspe também foi incorporado ao relatório, visto que o governo paulista tem que dispor de 2% das contribuições previdenciárias, mas, como não cumpre, atualmente há um débito anual de aproximadamente R$ 200 milhões.
A votação da LDO terá que ser deliberada hoje, dia 30/6, de acordo com o regimento interno do Poder Legislativo.
