CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > MP DE MINAS GERAIS RECOMENDA SUSPENSÃO DO PROJETO QUE QUER EXTINGUIR O FUNDO PREVIDENCIÁRIO
03/12/2013
O governo quer colocar a mão nos recursos do Fundo Previdenciário de Minas Gerais (Funpemg), mas a oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sindicatos e agora o Ministério Público tenta barrar o projeto inconstitucional.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13 que chegou de para-quedas na Assembleia Legislativa foi aprovado em primeiro turno na madrugada da quinta-feira (28/11) e a base governista tenta a todo custo levar a cabo o golpe do governo no funcionalismo. Voa dinheiro do servidor, não de helicóptero, mas por votos dos deputados.
A 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte encaminhou despacho que pede esclarecimentos sobre as alterações no Funpemg, recomenda o debate com os representantes dos trabalhadores e a pede a suspensão do projeto na ALMG.
O PLC 54 extingue o Funpemg e transfere seus recursos (hoje acumulados em R$ 3,2 bilhões) para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que atualmente é deficitário. Por mês, o governo estadual injeta cerca de R$ 700 milhões no Funfip.
O despacho do MPMG também considerou a ausência de discussão política e jurídica a respeito do tema por entender que “os membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal do Funpemg, em nenhum momento, foram consultados ou comunicados a respeito da intenção do governo do Estado”.
No último dia 21/11, o MPMG havia entrado com uma Ação Civil Pública solicitando a volta do plebiscito par avaliar a extinção, ou não, do Funpemg, por considerar que a emenda que retirou essa condição foi aprovada na ALMG sem respeitar o acordo de líderes e sem dialogar com os servidores, beneficiários do fundo.
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