Sindfesp GO promove Reunião Jurídica Ampliada e apresenta novidades sobre ações de interesse da categoria

No dia 07 de novembro, a Diretoria Executiva Colegiada do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência (SINTFESP-GO/TO), acompanhada de sua Assessoria Jurídica, realizou uma Reunião Jurídica Ampliada, no auditório do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, em Goiás (NEMS-GO), para discutir o andamento de algumas ações jurídicas de interesse da categoria. Cerca de 50 servidores filiados estiveram presentes no encontro, que contou com a participação do advogado Luís Fernando Silva e de diretores da entidade.

Além de reforçar a luta pela antecipação da campanha salarial negociada na greve de 2012, que determinou reajuste de 15% parcelado em três anos (2013, 2014 e 2015), a diretora de Assuntos Jurídicos da entidade, Terezinha de Jesus Aguiar, ressaltou as ações realizadas pelas entidades nacionais em prol da valorização das aposentadorias, plano de carreiras, revisão das tabelas e incorporação das gratificações. A diretora comentou, ainda, que um levantamento está sendo feito pela sua pasta, juntamente com a Assessoria Jurídica, para atualizar os filiados sobre as possíveis ações que eles têm direito ou não.

Reuniões internas também foram realizadas na sexta-feira, dia 08, para analisar o andamento de outras ações jurídicas, como as de cobrança judicial de verbas inseridas em “exercícios anteriores”; caracterização de desvio de função; equiparação do auxílio alimentação com os valores pagos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU); desaverbação da licença prêmio, para fins de eventual percepção em pecúnia; revisão das aposentadorias por invalidez, dentre outras, que geraram matérias para serem divulgadas na próxima edição do jornal da entidade.

Também foram analisados os problemas relacionados à suspensão dos efeitos das Orientações Normativas que tratam da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, que haviam sido exaradas pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). 

CEDIDOS - Sobre a situação dos servidores cedidos à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) e lotados nas unidades gerenciadas por Organizações Sociais (OSs), Terezinha fez uma análise histórica sobre todo o imbróglio, informando que o secretário de estado da Saúde, Antônio Faleiros, havia enviado um documento ao Ministério da Saúde solicitando prorrogação do prazo limite para retirada dos servidores cedidos. Em atenção a este documento, o Subsecretário de Assuntos Administrativos do órgão, Marcos José Pereira Damasceno, emitiu um ofício (confira aqui), em 31 de outubro, prorrogando o prazo por mais 90 dias e solicitando informações de todos os cedidos, por categoria profissional e unidade hospitalar, para nova análise e manifestação. O documento foi apresentado ao SINTFESP-GO/TO, em audiência com o Faleiros, no dia 1º.

Para o Dr. Luis Fernando, independentemente da discussão em torno da legalidade ou não da administração pública sobre ceder servidores para o exercício de atividades em instituições privadas, o debate ainda vai longe. Na visão do advogado, o SINTFESP-GO/TO deve, antes de mais nada, assegurar que a OS respeite fielmente os direitos funcionais dos servidores cedidos. Para tanto sugeriu, como medida urgente, que as entidades nacionais representativas dos servidores federais apresentem o problema junto ao Ministério da Saúde, com vistas à aprovação de um novo protocolo de cessão destes servidores, agora abrangendo a nova situação criada com a entrega de hospitais públicos às instituições privadas. O Dr. Luis Fernando propôs, ainda, a criação de comissões internas de servidores em cada unidade de saúde para relatar, imediatamente, os problemas que surgirem no dia-a-dia à diretoria da entidade. “Conhecemos a experiência da terceirização em outros estados e sabemos que problemas e prejuízos virão”, reforçou.

Diante disso, a coordenadora de Gestão de Pessoas do NEMS-GO, Marli Sorel, confirmou que a atualização de dados dos servidores já foi solicitada e reiterou que, ao contrário do que está sendo comentado nos corredores, nenhum servidor vai ficar sem salário ou serviço. O SINTFESP-GO/TO reforça, mais uma vez, o cuidado e atenção que os servidores devem ter antes de assinar qualquer documento e a importância de se manterem unidos e harmônicos para garantir o melhor desdobramento possível.

TEMPO ESPECIAL ANTERIOR A 90 - Em relação ao tempo especial anterior a 90, o Dr. Luis Fernando informou que ele foi averbado em decorrência da decisão judicial prolatada em processo movido pelo SINTFESP-GO/TO e em decorrência do que veio dispor a Orientação Normativa nº 7, de 2007, da SRH/MPOG, o que fez com que, em alguns casos, os servidores tivessem revistos os proventos de aposentadoria (se esta era proporcional), enquanto em outros a administração reconheceu que devia abono de permanência a mais tempo do que vinha pagando.

Isso fez com que parte desta dívida já houvesse sido paga aos servidores pela própria administração, mas a maior parte dela acabou sendo incluída nos chamados “exercícios anteriores”, processos administrativos cujos valores não sofrem correção monetária e cujo pagamento é absolutamente incerto. Neste sentido, o advogado orientou que os servidores beneficiários de tais processos requeiram fotocópia do mesmo e procurem o Sindicato, para que a cobrança seja feita judicialmente.

TEMPO ESPECIAL POSTERIOR A 90 / MANDADO DE INJUNÇÃO 880 - Neste caso, o primeiro desafio é provar as condições insalubres e a exposição aos agentes nocivos, tarefa que incumbe à administração pública, haja vista que esta prova é indispensável à discussão sobre a contagem especial de tempo de serviço. Neste sentido, o Dr. Luis Fernando informou que o SINTFESP-GO/TO vai acionar o Poder Judiciário para tentar obrigar a administração pública a retomar o processo de avaliação das condições de trabalho a partir de dezembro de 1990 e emitir os formulários necessários ao reconhecimento da exposição dos servidores às atividades insalubres ou perigosas.

Além disso, o advogado informou que as entidades sindicais estão tentando convencer o Governo Federal a regulamentar o direito em questão, bem como convencer o Congresso Nacional a aprovar rapidamente uma lei dispondo sobre o assunto. A recomendação, portanto, é para que os servidores interessados em discutir este assunto aguardem de dois a três meses, para conferir como a situação será regularizada pelo Governo Federal, para só depois dar entrada nas ações pleiteando direito de aposentadorias com tempo averbado do Mandado de Injunção 880. 

GEAP - As atualizações financeiras deflagradas em 2012 e 2013 pela Fundação da Seguridade Social (GEAP) continuam atormentando a vida dos trabalhadores. Os órgãos fundadores (Ministério da Previdência, Saúde, INSS e Dataprev) continuam sem perspectiva de realização de concursos públicos para a contratação de servidores mais novos. Além disso, a modalidade de reembolso excluiu essa parcela da sociedade dos planos de saúde. Enquanto for mantido, não haverá política de saúde que dê conta de garantir o equilíbrio financeiro do plano de saúde. Sem jovens é impossível financiar a Geap. Além disso,a alíquota de reajuste do mês de julho só será aplicada no vencimento de cada convênio. No caso do Ministério da Saúde, o convênio antigo será substituído pelo atual. Assim, as alterações de valores já estarão valendo para o mês de julho.

OUTRAS - Em relação aos anuênios, Terezinha lembrou que o advogado responsável pela ação no Ministério da Saúde já solicitou o contra cheque do período em questão para providenciar os cálculos. No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o advogado responsável pela Execução da Ação já solicitou o pagamento em Abril e o juiz já encaminhou a solicitação para o órgão se manifestar sobre os critérios que foram adotados na elaboração dos cálculos, levantados pelo Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU (NECAP), agora em outubro.

Sobre os 28,86% do Ministério da Saúde, existem dois processos atualmente, sendo uma Ação Ordinária de 52 processos, cada um com 10 pessoas que aguardam julgamento no TRF-1ª Região, independente se o Sindicato perdeu ou não os prazos de execução. Até o momento, três foram pagos em Requisições de Pequeno Valor (RPV). A segunda Ação é o Mandado de Segurança 3099 no STF, inclusive com cálculos, que aguarda parecer da Ministra Maria Tereza. O SINTFESP-GO/TO e sua Assessoria Jurídica estão trabalhando em prol da garantia dos direitos de seus servidores.

INTEGRALIDADE - Já as ações de paridade, no que se refere à Gratificação de Desempenho para os servidores que se aposentaram antes da regulamentação, elas já se encontram em tramitação. A recomendação é para que os servidores entrem, primeiramente, com as ações de paridade, para depois dar início nas ações de integralidade. Para os que se aposentaram recebendo os 80 pontos, em agosto de 2008 no caso do INSS e em novembro de 2010 para o Ministério da Saúde, a orientação da Assessoria Jurídica da entidade é de dar entrada imediata nas ações de integralidade.

Assessoria Jurídica e de Comunicação do SINTFESP-GO/TO