PL que viabiliza 30 horas na Fhemig dá mais um passo na Assembleia Legislativa de MG

NOVO TERMO DE ACORDO

O QUE DIZ O TEXTO:

O QUE QUER O SIND-SAÚDE:

Incidência do desconto previdenciário sobre a Gratificação Complementar para HEMOMINAS, FUNED, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA e UNIMONTES:

O Governo encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para criação de dispositivo com previsão da incidência do desconto previdenciário sobre a Gratificação Complementar Lei nº 20.518/12 e Lei nº 20.748/13, para incorporação aos proventos de aposentadoria do servidor, com vigência a partir da data da publicação da lei.

De acordo. A reivindicação foi atendida.

Pagamento da Gratificação Complementar aos contratos administrativos da HEMOMINAS, FHEMIG,

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA e UNIMONTES:

O Governo encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para criação de dispositivo com previsão da concessão da Gratificação Complementar Lei nº 20.518/12 e Lei nº 20.748/13 aos contratos Administrativos, Lei nº 18.185/09 vigentes na HEMOMINAS, FHEMIG, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA e UNIMONTES.

 A concessão será a partir do primeiro dia do mês subsequente a data de publicação da lei.

Inclusão da Funed. Durante a negociação estavam colocadas todas as Fundações, a ESP e a Unimontes, mas no texto o governo não incluiu a Funed.

Será revisto a concessão do Adicional de Urgência para o HGVO. A inclusão de outros setores das unidades da Rede será discutido em reunião com a Fhemig.

Apesar de ter sido acordado em reunião, esse item não está previsto no texto apresentado pelo governo.

Pagamento imediato da insalubridade para os contratos administrativos da Rede FHEMIG.

Esta reivindicação da categoria não está colocada na proposta do governo.

Opção de jornada de 30 horas, Decreto nº 45.926/12:

Com o envio de emenda ao PL nº 3.874/2013, para criação de criação de 106 (cento e seis) cargos de Analista de Gestão e Assistência à Saúdee 1271 (mil, duzentos e setenta e um) cargos da carreira de Profissional de Enfermagem, com objetivo de possibilitar o retorno das opções de 30 horas, a FHEMIG, apoiada pela  gestão da SES, executara cronograma para revalidar as opções já assinadas, bem como, retorno imediato das concessões conforme definido pela FHEMIG.

   Neste item, o Sind-Saúde/MG exige que seja claramente mencionado a imediata efetivação das 30 horas para os servidores de cargos que não precisam de novos cargos. A informação de trabalhadores é que a Fhemig está barrando, mesmo com o negociado com o governo, a opção imediata da redução da jornada.

Gratificação para os EPGS (fonte recursos federais):

O Governo enviará Projeto de Lei para criação de Gratificação para carreira de Especialista dePlanejamento e Gestão da Saúde - EPGS, nos seguintes percentuais: 30% no primeiro ano, 40%, no segundo ano e 50% no terceiro ano. A concessão aos servidores terá vigência a partir da publicação da lei.

O Sind-Saúde reivindica a necessidade de incluir as datas pré-estabelecidas para os reajustes no percentual. A vigência da Gratificação em julho de 2013, reajustado para 40% em julho de 2014 e 50% em janeiro de 2015.

Estruturação de carreiras específicas do Sistema Saúde

O Governo enviará o Projeto de Lei para alterações pontuais de estrutura de carreiras do Sistema de Saúde que forem objeto de consenso na Mesa de Negociação Permanente do SUS.

Neste item o Sindicato não apontou ressalvas, mas faz um alerta que o governo mais uma vez não cumpriu o prometido de apresentar as propostas durante a reunião da Mesa de Negociação do SUS nesta quinta-feira (24).

É neste sentido que é fundamental estabelecer prazos para o cumprimento dos acordos.

Neste ponto, o Sindicato coloca uma das reivindicações para que comece a correção pelo nível fundamental , a exemplo do AUGAS-SES que amarga anos de abandono do governo.