CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > PCCR: SINDSAÚDE REQUER APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA O ESTADO DE RONDÔNIA
03/09/2013
O SINDSAÚDE apresentou na quarta-feira, 28/08, ao Desembargador Walter Waltemberg, a certidão emitida pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Hermínio Coelho, informando que até a presente data o Governo do Estado de Rondônia não encaminhou qualquer matéria a respeito do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da saúde ao Poder Legislativo, para votação.
O Desembargador Walter Waltemberg é o relator do processo nº 0003836-75.2012.8.22.0000, onde foi celebrado o acordo entre os sindicatos e o Estado de Rondônia, para encerrar a greve da categoria da saúde, e deve proferir decisão nos autos nos próximos dias.
O relator determinou que fosse apresentada uma prova de que o Estado não enviou a matéria para votação junto à Assembleia, já que a Procuradoria Geral do Estado afirma nos autos que o acordo foi cumprido.
A solução foi requerer ao presidente da Assembleia, que emitisse uma certidão informando que o Estado de Rondônia não enviou qualquer matéria relativa ao Plano de Carreira para votação, ou seja, a Procuradoria do Estado está alterando a verdade, e diante disso o SINDSAÚDE requereu a aplicação da multa, em valor alto o suficiente para obrigar o cumprimento do acordo.
Acompanhe o andamento do processo no site do Tribunal de Justiça: www.tjro.jus.br, digitando o número dos autos: 0003836-75.2012.8.22.0000, na consulta de 2º Grau de Jurisdição.
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