Governo de Minas Gerais diz que não reformulará a estrutura de carreira e não rediscutirá o novo estatuto

Em reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones), realizada nesta sexta-feira (28/06), a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena e outros representantes do governo responderam negativamente a todas as reivindicações dos representantes dos servidores. O governo disse que não irá reformular a estrutura de carreira dos servidores públicos estaduais, não irá retirar da ALMG o Projeto de Lei do novo estatuto e não implementará a aposentadoria especial. 

Carreira continua congelada

Os sindicalistas rechaçaram a tentativa do governo de argumentar que a atual estrutura de carreira é justa. Para os representantes dos trabalhadores, a expectativa de todo o funcionalismo é pela reformulação da carreira, visto que atualmente as progressões por escolaridade estão paradas, não se consegue chegar ao final da carreira antes de aposentar, não se incentiva a escolaridade, há muitos penduricalhos, demora-se oito anos para a primeira progressão na carreira, os interstícios são muito longos, não há proporcionalidades das jornadas de trabalho e muitos outros problemas.

O governo disse que por enquanto não irá implementar qualquer reformulação na estrutura de carreira, nem mesmo a consideração dos três anos de estágio probatório para fins da primeira progressão. Mais uma vez o governo vai contra uma das principais reivindicações dos servidores públicos estadual. 

Uma reunião da Mesa SUS será realizada no dia 16 de julho para debater a possível revisão da carreira da saúde. O Sind-Saúde solicitou que sejam realizadas discussões sobre questões gerais da reformulação do Plano de Carreira. 

Rejeição ao novo estatuto

O Sind-Saúde e outros sindicatos, como Sindifisco e SindUTE, mais uma vez declararam que são contrários ao projeto de Lei Complementar 39/2013 - que visa criar um novo estatuto dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, mas foi enviado à Assembleia Legislativa sem acatar as propostas dos sindicatos e sem a redação final ter sido apresentada e debatida com os representantes dos trabalhadores.  

O governo mais uma vez passou por cima dos trabalhadores e dos sindicatos e o projeto, que institui muitas punições e acaba com direitos dos trabalhadores, terá mesmo que ser barrado na Assembleia Legislativa. 

Proposta de Previdência Complementar

O governo apresentou questões conceituais com relação a proposta de se criar no Estado de Minas Gerais uma Previdência Complementar dos Servidores Públicos nos mesmos moldes da que já existe no âmbito federal. A Previdência Complementar seria facultativa e valeria apenas para os servidores que ingressarem após a aprovação da lei.

Diante da complexidade do tema, o Sind-Saúde solicitou que sejam realizadas discussões mais amplas. O governo ficou de enviar a minuta e na próxima reunião a questão será mais debatida.  O Sind-Saúde/MG propõe a realização de um Seminário para discutir essa questão com a base.

Sem Aposentadoria Especial

O governo novamente afirmou que só irá implementar a aposentadoria especial quando em âmbito federal for feito um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 330 de 2006. Ou seja, esse direito continuará a ser negado. 

Governo achata ainda mais carreira do AUGAS na SES

O recente reajuste publicado pela lei 20.748/13 não levou em conta as regras de progressão e promoção (com diferenças de 3% e 22% entre níveis e graus respectivamente) e sacrifica os servidores com acumulado de perdas. O reajuste deveria ter sido de 23,25% em todos os valores da tabela para obedecer ao piso do salário mínimo e ao mesmo tempo as regras de promoção. Veja aqui a planilha com a comparação da tabela

O Sind-Saúde/MG alertou para este golpe do governo durante a reunião do Cones. Para agravar a situação, o piso sobre o salário mínimo deveria ser aplicado desde dezembro de 2011 como expresso na lei 19.973/2011 que diz no seu artigo 17: “Fica assegurado vencimento básico não inferior ao salário mínimo fixado em lei ao servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que cumpra jornada de trabalho de quarenta horas semanais e ao militar, garantida a proporcionalidade em caso de jornada inferior.”

O grave nesta situação é que não existe ninguém na SES que faz a jornada de 40 horas, que é uma tabela de faz de conta. A jornada do cargo existente é de 30 horas e não se faz mais concurso para esta categoria. A maioria dos ocupantes destes cargos se encontra no nível III e IV da tabela, aguardando inclusive sua aposentadoria. Esse é o golpe do governo.

Essa mesma lei não atende as categorias de nível superior, mas o governo estuda apresentar uma gratificação aos EPGSs para cobrir as perdas com o não reposicionamento.

Se os trabalhadores não forem às ruas, o governo continuará a implementar maldades e nunca irá melhorar a carreira e os salários dos servidores.