CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINDSAÚDE/MG COBRA DO GOVERNO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES
24/04/2013
As onze emendas dos deputados da oposição ao Projeto de Lei 3.843/2013 foram rejeitadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta segunda-feira (22). O Projeto, que trata dos reajustes para os servidores da SES e do campus da Unimontes e de gratificação complementar para os servidores da ESP, seguiu para o Plenário, onde poderia ser votado em primeiro turno na tarde desta terça-feira (23), mas, por falta de quórum, a votação foi adiada para a tarde desta quarta-feira (24).
Uma emenda aprovada que garante avanço para a saúde é a de número 19, que faz uma correção em uma injustiça que o Estado comete há anos e garantirá que os vencimentos básicos das carreiras de nível fundamental não sejam inferiores ao salário mínimo.
Governo descumpre palavra
O compromisso verbal que o governo tinha feito com o Sind-Saúde durante as negociações era o de que o projeto seria encaminhado em fevereiro e passaria a vigorar a partir de 1º de abril ou, no mínimo, na data de sua publicação. Porém, no projeto de lei encaminhado à ALMG, o governo colocou que os efeitos valeriam “a partir do mês subsequente à publicação desta lei”.
E das emendas rejeitadas, está a que o Sind-Saúde reivindicou e que garantiria que os efeitos da lei seriam retroativos a 1º de março de 2013. Outra rejeitada foi a que garantiria que o valor da hora trabalhada seria igual para jornada de 30 e de 40 horas. Como tem maioria na Comissão, a base do governo conseguiu mais uma vez prejudicar os trabalhadores.
Já dentre as emendas apresentadas e aprovadas pelos deputados governistas, a de número 11 inclui a criação de 1.500 cargos comissionados na Secretaria de Educação.
Atraso
Depois de o projeto aprovado, o governador tem quinze dias para sancioná-lo. Portanto, é provável que essa sanção ocorra em maio e que os novos reajustes só entrarão na folha de junho, que é paga em julho. A impressão que dá é que o atraso é proposital. “Cada mês que passa é um golpe que o governo dá no funcionalismo”, disse o diretor do Sind-Saúde, Renato Barros.
Inclusive, o projeto pode não ser votado nesta terça-feira (23), pois há na pauta um outro projeto de interesse do governo e que está em regime de urgência, que trata da “concessão de benefícios fiscais para pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam projetos de negócio de base tecnológica no Estado”.
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