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22/04/2013
Projeto de Lei dos reajustes recebeu onze emendas e volta para Comissão. Uma delas pede retroatividade a 1º de março.
O Projeto de Lei (PL) 3.843/2013, que, entre outros pontos, trata de reajustes para os servidores da SES e do campus da Unimontes e de gratificação complementar para os profissionais da ESP, recebeu em Plenário onze emendas, que serão apreciadas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na próxima segunda-feira (22).
Dentre as emendas, destaque para a que propõe que os efeitos da lei sejam retroativos à 1º de março. Outra emenda pretende garantir que a hora trabalhada tenha o mesmo valor para quem trabalha 30 ou 40 horas semanais – o que alteraria, por exemplo,as tabelas dos os cargos de Especialista em Políticas de Gestão de Saúde (EPGS), que hoje estão com distorções.
Após a apreciação das emendas, o Projeto de Lei voltará para votação em primeiro turno no Plenário na terça-feira (23). Espera-se que logo na quarta-feira (24), o PL seja apreciado em segundo turno no Plenário.
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