CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PASSA A SER GRATUITA EM TODO O BRASIL
19/07/2012
O Diário Oficial da União publicou a sanção da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.687, com data de ontem (18), que altera a legislação anterior, formulada em 1983.
Até então, o valor cobrado pela emissão do documento ficava a cargo dos órgãos estaduais responsáveis pela operação. Agora, foi acrescido um item no artigo 2º da Lei 7.116 informando que “é gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade”. Com isso, o pagamento de segunda via ainda depende das normas estaduais. Em alguns estados, é dispensada a cobrança de taxa em casos de roubo.
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