CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > ATIVISTAS PEDEM PRESSA NA APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
06/07/2012
São Paulo – Representantes de entidades da sociedade civil e ativistas presentes no II Fórum da Internet, em Olinda, elaboram uma carta na qual consideram “imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede”.
O texto do projeto de lei foi apresentado esta semana pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RS). O conteúdo, cuja elaboração foi fruto de intensa participação popular por meio de audiências públicas e ferramentas de comunicação online, pode receber sugestões até hoje (6), por meio do site E-Democracia, da Câmara.
Veridiana Alimonti, conselheira do Comitê Gestor da Internet (CGI) e advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que, apesar de ainda haver discussões sobre a adequação do projeto, a proposta, de forma geral, incluiu demandas que garantem a privacidade dos usuários, a responsabilidades dos provedores e a neutralidade da rede, uma das questões mais debatidas durante todo o processo.
Caso a nova lei permita a quebra da neutralidade, os provedores poderiam passar a cobrar por conteúdos e aplicações oferecidos, além de estabelecerem velocidades de conexão diferente de acordo com a quantidade de uso e o tipo de página acessada.
“Para nós, a aprovação do marco é absolutamente relevante para garantir direitos e para que a internet continue se desenvolvente da maneira mais democrática e colaborativa possível”, afirma Veridiana. “É fundamental que não demore em ser aprovado porque é algo que falta ao nosso marco legal”, afirmou.
O projeto tramita em conjunto com outros 37, mas o relator optou por tomar como base o documento do Ministério da Justiça, formado a partir de colaborações do CGI. A principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Além disso, segundo o relator, a garantia da liberdade de expressão foi ampliada em seu texto, na medida em que os sites passarão a ter de fornecer informações sobre conteúdos que foram removidos e as razões para a remoção.
Molon deixou de fora da proposta a regulamentação dos crimes cibernéticos e de questões relacionadas ao direito autoral na internet. A inclusão da proteção do direito autoral no texto foi demandada por algumas entidades de artistas e empresas de entretenimento durante os debates. “Esses são tópicos mais específicos e devem ser discutidos pelo Legislativo, mas demandam um debate focado”, explicou durante debate esta semana.
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