CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > LEI DA DUPLA PORTA SERÁ JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTA TERÇA-FEIRA
14/05/2012
Será no dia 15 de maio, amanhã, o julgamento da lei estadual número 1.113/2010, conhecida como “Lei da Dupla Porta”, que permite a destinação de 25% da capacidade de hospitais públicos para atendimento de pacientes particulares e usuários de planos de saúde.
A segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo governo do Estado de São Paulo contra a decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar à ação cívil do Ministério Público, impedindo a entrega de 25% dos leitos como prevê a lei.
A "Lei da Dupla Porta" foi redigida pelo ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.
O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a decisão que impedia a entrega dos leitos do SUS, mas o desembargador José Luiz Germano não concedeu liminar. Ele manteve a decisão do juiz de Marcos de Lima Porta.
O mérito do agravo será julgado pelos desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, na capital paulista, na tarde da próxima terça-feira.
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