CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > DIREITOS HUMANOS APROVA INCLUSÃO DE NOME INDÍGENA OU AFRICANO NO RG
07/12/2011
A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), que possibilita a mudança de nome aos maiores de 18 anos.
O texto aprovado é um substitutivoapresentado pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA) ao Projeto de Lei 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que originalmente beneficiava apenas os afrodescendentes.
“A regra deve também permitir ao índio o acréscimo de nome de ancestrais, a fim de resguardar sua identidade cultural e familiar, guardando simetria com o tratamento dispensado aos afrodescendentes”, justificou Marinho.
O substitutivo de Márcio Marinho também deixa claro que o sobrenome afrodescendente ou indígena será acrescentado ao nome, uma vez que os apelidos de família não podem ser prejudicados. Além disso, o registro civil poderá ser alterado em qualquer tempo, independentemente da maioridade civil.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoe ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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