Comissão aprova exigência de assentos para obesos e espaço para deficientes

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que torna obrigatória a existência de assentos para obesos e de áreas específicas para pessoas com deficiência em casas de diversão pública, salas de convenções, instituições de ensino, edifícios públicos e salas de espera. O objetivo é facilitar a locomoção dessas pessoas e a sua permanência nesses estabelecimentos.

O texto aprovado é o substitutivodo Senado ao Projeto de Lei 231/03, do ex-deputado Bernardo Ariston, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA). O projeto já foi aprovado pela Câmara e foi modificado pelo Senado, e agora retorna para análise dos deputados. O texto aprovado inicialmentena Câmara estabelecia a obrigação apenas para as casas de diversão pública.

“Entendemos bastante conveniente a inclusão de salas de convenções, instituições de ensino, edifícios públicos e salas de espera entre os estabelecimentos atingidos pelas medidas propostas”, afirma o relator. “Esperamos, porém, que na regulamentação da lei defina-se de forma mais clara a que tipo de salas de espera ela se refere”, complementa. Britto lembra que, conforme o Regimento Comum das duas Casas, ao analisar substitutivo do Senado a projeto da Câmara, os deputados só podem suprimir dispositivos.

Regras
Conforme a proposta, a quantidade de assentos e áreas especiais não poderá ser inferior a 2% da capacidade de lotação do estabelecimento, em todos os seus ambientes de frequência coletiva. Regulamento definirá as dimensões das poltronas e cadeiras para as pessoas obesas e os parâmetros de resistência e ergonomia a que devem atender. A área específica para pessoas com deficiência que utilizem cadeiras de rodas também será definida em regulamento, que poderá admitir a instalação de assentos removíveis.

Além das áreas para pessoas com deficiência, as casas de diversão pública deverão instalar tablados nivelados, quando isso for necessário para proporcionar boas condições de segurança e visibilidade. A proposta define casas de diversão como aquelas que apresentam espetáculos culturais, artísticos ou desportivos, ou qualquer outro entretenimento, de caráter permanente ou transitório.

Penalidades
O texto determina multa de 2% do faturamento médio mensal para os estabelecimentos que infringirem as normas, valor que será dobrado em caso de reincidência. As multas só poderão ser aplicadas 180 dias após a publicação da lei.

Caso não seja possível determinar o faturamento médio mensal, ou caso não haja faturamento, o valor da multa será estabelecido pela autoridade administrativa responsável pela fiscalização ou pela autoridade judiciária competente.

Tramitação
O projeto agora segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.