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SINTSAUDERJ vai requerer indenização de transporte ao Ministério da Saúde

18/07/2018

Solicitação deste benefício será fundamentada com base na Medida Provisória 827

Escrito por: SINTSAUDERJ

 

 

O SINTSAUDERJ vai requerer ao Ministério da Saúde a concessão da chamada "indenização de transporte" para os servidores que trabalham em atividade de campo, uma vez que o deslocamento para o campo é feita por meios próprios.
 
A solicitação deste benefício será fundamentada com base na Medida Provisória 827, que assegurou aos agentes de combate as endemias e aos agentes comunitários de saúde este direito em seu artigo 9.º-H:
 
Art. 9º-H  Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias esteja vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.”
 
 
 
Clique aqui e leia a Medida Provisória n.º827
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