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Seminário discutiu direitos e deveres dos ACS e ACE de Vespasiano - Minas Gerais

23/07/2012

Durante o evento, foi distribuída uma cartilha para os Agentes contendo as leis mais importantes que regem as profissões.

Escrito por: SindSaúde-MG

Cerca de cem Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) se reuniram no último dia 19 no “1º Seminário dos ACS e ACE de Vespasiano”, que foi organizado pelo Sind-Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde e teve como tema “Conhecer para ser AGENTE de transformação”.

Dentre os temas debatidos, destaque para os direitos e deveres que os Agentes de Vespasiano passarão a ter após terem sido efetivados como cargos públicos do município. Agora, eles também são regidos pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vespasiano, e têm direitos como  posse, plano de carreira, direito a licenças, assistência médica, cursos de aperfeiçoamento e não podem ser demitidos sem justa causa.

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