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CNTSS na luta pela regulamentação do EC -63

28/10/2011

Comitê Nacional interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS discutirá regulamentação da EC-63, que dispõe sobre o piso salarial nacional dos Agentes.

Escrito por: Imprensa CNTSS

 A 27ª reunião do Comitê Nacional interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, no Ministério da Saúde, em Brasília, ocorreu quarta-feira (26) e teve como ponto de pauta, a apresentação das Políticas do DEGERTS – Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde. A Diretora Denise Mota Dau debateu sobre o papel e os desafios, bem como as ações desenvolvidas pelo departamento. Na reunião, um dos assuntos abordados foi a proposta para a reformulação da portaria 2.430 de 23 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do comitê, pois a proposta é que o mesmo esteja vinculado a Mesa Nacional de Negociações do SUS. Também foi discutida ainda a pesquisa sobre o perfil do ACS e ACE que será realizada pelo Ministério da Saúde, que segundo Eliana Mendonça, secretária executiva da Mesa Nacional,  a proposta é que toda a pesquisa, inclusive o relatório de entrevistas, seja discutida no âmbito do comitê, com a participação, inclusive, da bancada dos trabalhadores. A agenda de funcionamento do Comitê para o ano de 2012, que seria o próximo ponto de pauta ficou prejudicada, tendo em que a mesma depende da agenda da MNNP-SUS.

Para Fernando Cândido, diretor da CNTSS, o comitê de Desprecarização do Trabalho no SUS, teve um papel importante na luta pela regulamentação da EC-51, que dispõe sobre a efetivação dos ACSs ( Agente Comunitário de Saúde)  e ACEs ( Agente Comunitário de Endemias), além disso, o Ministro da Saúde, em audiência com a CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social propôs que as reivindicações dos Agentes fossem pautadas no Comitê, portanto está sendo reinstalado após vários anos um grande instrumento de defesa dos trabalhadores. Cândido afirma ainda que a pesquisa que o Ministério da Saúde está propondo será depois de concluída um documento balizador para o melhoramento das atividades desenvolvidas pelos Agentes.

Por fim foi pactuado entre as bancadas dos trabalhadores e do governo que a regulamentação da EC-63 será pauta da próxima reunião, que acontecerá no dia 09 de dezembro, deste ano.

Em 2003, o Ministério da Saúde, através do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde – DEGERTS, institui o Comitê Nacional de Desprecarização do Trabalho no SUS, que se constituiu num fórum de discussão e elaboração de políticas relacionadas à desprecarização do trabalho no SUS, desenvolvendo estudos e ações com esse propósito.

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