Dilma Rousseff tenta colocar trabalhador (a) contra trabalhador (a)

O Governo, que se recusa a negociar as reivindicações dos (das) trabalhares (as), tenta rasgar a Constituição e outras normas regulamentadoras do setor, colocando outros profissionais para o trabalho que é EXCLUSIVO dos servidores federais. Portanto, o SINDPREV-AL, CNTSS e CUT solicitam dos colegas servidores públicos estaduais e municipais que não aceitem ‘Furar a nossa GREVE’, que é forte e justa. Pedimos a solidariedade de todos (as) em mais essa luta da nossa categoria. A GREVE é um direito de todos (as) e deve ser respeitada como instrumento de reivindicação legítimo dos (das) trabalhadores (as) brasileiros.

Veja abaixo nota de esclarecimento:

O governo, numa tentativa desesperada de enfrentar, por meio da força, a greve dos servidores das Agências Reguladoras e DNPM, em vez de negociar, coloca em risco a sociedade e a segurança nacional ao conceder para os estados, municípios e Distrito Federal poderes para a execução de atividades que, segundo a Constituição Federal/1988, são prerrogativas da União e indelegáveis.

Na ausência de disposição democrática para negociar e apresentar uma proposta concreta à Regulação Federal, o governo da presidente Dilma Rousseff busca apropriar-se de poderes só e somente só concedidos aos chefes de Estado em situações de guerra, estado de sítio e calamidade pública.

Em vez de a presidente Dilma ter coragem de negociar com a categoria que faz a regulação federal, que está em greve, optou por uma decisão autocrática de repassar competências exclusivas da União para os estados, municípios e Distrito Federal, ferindo a segurança sanitária brasileira, internacionalmente reconhecida como de excelência, essencial para a saúde pública de cada cidadão.

A Constituição não é uma invenção ou criação do Poder Executivo da República, tão pouco de chefe de Estado. Muito pelo contrário. O Poder Executivo existe na forma do Estado Democrático de Direito por prerrogativa da Carta Magna.

Portanto, o governo subverte a ordem, rasga o texto constitucional e se coloca acima da Lei Fundamental, comprometendo o importante papel de proteção da saúde individual e coletiva do cidadão brasileiro, exercido pela vigilância sanitária federal. Isso é um risco para a democracia e para o Estado Democrático de Direito, pois foi exatamente por esse caminho que as ditaduras se estabeleceram no mundo afora, inclusive no Brasil.
O Sinagências e as demais entidades e centrais sindicais, os partidos políticos que já entraram em contato com as demais organizações em defesa da democracia do nosso país foram chamadas a repudiar esse ato insano da presidente Dilma Rousseff.

O SINDPREV-AL, junto com as outras entidades sindicais, CNTSS, Condsef e CUT, orienta que os servidores em greve das Agências Reguladoras e DNPM fortaleçam os atos públicos em frente às estruturas das PAFs no país afora e em Brasília, para defender a autonomia e a capacidade de regular e fiscalizar a área de portos, aeroportos e fronteiras brasileiras pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).