CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > APROVADO PROJETO QUE MUDA REGRAS DA REGULAÇÃO DE DESPESAS EM SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
22/06/2012
Aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira(19) , o projeto de lei que muda as regras da regulação de despesas em saúde não será a solução para os problemas na área, afirma o secretário estadual da Saúde, Antônio Faleiros. A nova legislação autoriza o titular da pasta fazer pagamentos diretos, sem necessidade de passar pelo controle interno, mas somente em questões emergenciais. Desde o ano passado, a rede de saúde pública estadual passa por uma crise sem precedentes, com frequente falta de insumos e equipamentos quebrados.
A nova lei permite que os gestores driblem a burocracia, como no caso da empresa Coral, responsável pela limpeza de hospitais. Como o processo licitatório ainda não foi homologado devido a seguidos recursos de outras concorrentes do certame, a prestadora tem executado os serviços para recebimento posterior sob o argumento de que é imprescindível. Antônio Faleiros afirma que pagará a empresa hoje se a lei for publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com Antônio Faleiros, o mesmo problema se repetiu no Hemocentro, onde o fornecimento de kits de sorologia reagente chegou a ser suspenso. Ontem, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotou medida cautelar determinando que seja restabelecido o fornecimento. A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 15 mil. “É difícil cumprir essas medidas, porque realmente não temos como”, afirma o secretário.
NOVA LEI
De acordo com o texto de lei reformulado, o secretário não precisa mais submeter esse procedimento ao controle interno, que demanda tempo legal. Caso futuramente algum desses pagamentos seja considerado irregular, o gestor responderá pessoalmente. Antônio Faleiros sustenta que a legislação modificou somente a regra da regulação de despesa, que é usada como exceção em casos emergenciais. No entanto, ele entende que essas normas precisam contemplar todas compras ordinárias feitas pela pasta.
“A nova lei não altera nada no planejamento da área de saúde. Continuamos com fiscalização prévia, sem autonomia para os gastos”, diz o secretário. Antônio Faleiros defende que o controle seja posterior, com ampla fiscalização dos órgãos de auditoria de contas. Ele argumenta que o controle prévio traz dificuldades administrativas e burocráticas para efetuar pagamentos.
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