CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > NOTA DE REPÚDIO CONTRA O PL 1992/07
06/03/2012
Se dependesse da mobilização do SINDIPREV/SE e demais entidades, o projeto de lei que cria a previdência complementar para o setor público já estaria arquivado. Não concordamos com o ponto principal da proposta: a obrigatoriedade de contribuições extras para aqueles que desejarem aposentar-se com um benefício superior ao teto pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - fixado, hoje, em R$ 3.691,74, que é o recebido pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Quando enviou a proposição ao Congresso, em 2007, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, argumentava que o texto daria continuidade à reforma da Previdência - iniciada em 2003 com a Emenda Constitucional 41 - cujo objetivo era garantir os recursos necessários ao pagamento de todas as aposentadorias e pensões.
Na justificativa do projeto, o Executivo alegava que a implantação da previdência complementar levará a uma "desoneração das obrigações da União", já que os valores superiores ao teto do RGPS passarão a ser pagos pelas contribuições que os servidores farão a mais, e não pelo Tesouro Nacional. Com isso, o governo pretende "recompor a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico".
A Direção do SINDIPREV/SE vem a público repudiar a atitude dos parlamentares sergipanos que votaram na Câmara Federal pela aprovação do PL 1992/07, que propõe a criação da Previdência Complementar para o setor público.
Para o SINDIPREV/SE, a “Previdência Complementar” significa privatização da previdência, que vai prejudicar os servidores públicos e beneficiar os empresários do setor.
O SINDIPREV/SE, juntamente com todos as entidades nacionais, continuará lutando contra a privatização do Setor Público e vai ao Senado Federal tentar derrubar esse Projeto de Lei.
Votaram contra os servidores públicos ao votarem pela aprovação do PL 1992/07 os seguintes deputados federais:
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