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17/11/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1301/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que inclui como beneficiários dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) os empregados domésticos, os trabalhadores rurais; os empregados públicos da administração pública direta e indireta; os ocupantes de cargos públicos em comissão; e os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto estabelece que a legislação trabalhista deve ser aplicada quando não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor. Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.
O deputado Padre Ton explica que a proposta tramitou na Casa na legislatura passada (PL 3128/04), mas foi arquivada. De acordo com o parlamentar, seu objetivo é “estender às demais relações empregatícias especiais as disposições ordinárias da CLT e proteger as relações de emprego na Administração Pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e ocupantes de cargos comissionados”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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