Falta de consenso sobre substitutivo do relator do PL leva discussão para o retorno do recesso; Coletivo das Três Esferas da CUT defende a manutenção do texto aprovado no GT Interministerial.
A expectativa das Centrais Sindicais e de suas entidades de ver avançarem, ainda em julho, antes do recesso parlamentar, as discussões na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 1893/2026, que versa sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, foi frustrada em virtude da falta de consenso sobre o parecer do relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O impasse levou à decisão de adiar para agosto a retomada das discussões sobre o tema e seu encaminhamento ao Plenário da Casa.
A tramitação na Câmara tem sido acompanhada passo a passo pelo Coletivo das Três Esferas da CUT, que atua pela aprovação dessa demanda histórica dos trabalhadores do setor público. A retomada da discussão decorre da iniciativa do governo federal de protocolar, em caráter de urgência, em abril deste ano, o PL nº 1893/2026, com a finalidade de regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, que reconhece a negociação coletiva como instrumento fundamental nas relações de trabalho no serviço público.
O Projeto de Lei é resultado de um intenso debate realizado pelo Grupo de Trabalho Interministerial, criado em 2023, envolvendo entidades sindicais representativas dos servidores públicos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O processo foi acompanhado pela CUT e contou com a participação do Coletivo Cutista das Três Esferas, que reúne entidades dos setores federal, estadual e municipal, entre elas a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT).
A divergência em torno do substitutivo apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) decorre do fato de que seu conteúdo não condiz com a proposta consensuada entre os setores que participaram dos debates no Grupo de Trabalho Interministerial. Essa proposta é considerada um avanço que precisa ser preservado, em respeito ao acordo construído coletivamente, por manter a essência da Convenção nº 151 da OIT e respeitar a representatividade sindical estabelecida na Constituição Federal.
Defesa do texto original
O Coletivo das Três Esferas da CUT, que integrou o Grupo de Trabalho Interministerial, defende a manutenção do texto original do PL, por entender que ele respeita o conceito constitucional ao definir a interlocução nos processos de negociação coletiva como atribuição exclusiva das entidades sindicais, conforme também estabelecem as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Dessa forma, não cabe que essa atribuição seja exercida por outras organizações, como, por exemplo, associações.
O posicionamento em defesa desse entendimento está embasado nas avaliações realizadas por departamentos jurídicos das entidades sobre o parecer do relator do PL nº 1893/2026. O Fórum das Centrais Sindicais, que reúne as principais entidades sindicais do país, também defende a aprovação do projeto nos termos construídos no Grupo de Trabalho Interministerial, reafirmando a importância da representação sindical para a efetivação da negociação coletiva.
É de fundamental importância preservar a autonomia sindical, cujo sistema brasileiro é formado por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, formalmente previstos na Constituição Federal. Historicamente, as entidades sindicais representativas dos servidores públicos atuam de forma firme na busca pelo fortalecimento dos mecanismos de negociação coletiva e pela garantia da representação dos trabalhadores.
A versão originalmente encaminhada à Câmara do PL nº 1893/2026 incorpora o debate do movimento sindical brasileiro e representa um importante avanço institucional ao assegurar um diálogo permanente entre os poderes públicos e as entidades sindicais dos servidores, de forma transparente e juridicamente respaldada. O Projeto responde à necessidade de valorização dos servidores, fortalece a luta pela data-base, reafirma mecanismos de democratização das relações de trabalho e contribui para o fortalecimento dos serviços públicos.
Regulamentação da Convenção nº 151 é pauta histórica
Os principais pontos do PL são: instituir mesas permanentes de negociação entre a administração pública e os servidores; regulamentar o direito à negociação coletiva para a administração direta, autárquica e fundacional dos entes federativos; promover a autocomposição de conflitos e a mediação; assegurar o livre direito de organização sindical e garantir a licença sindical; estabelecer diretrizes como transparência, boa-fé e equilíbrio entre as partes; definir regras para a representação por sindicatos e entidades; incentivar a democratização das relações de trabalho; e garantir a paridade de representação nas negociações e a legitimidade dos negociadores.
O Coletivo das Três Esferas entende que, com o retorno dos trabalhos legislativos em agosto, seja restabelecido o diálogo para consolidar o consenso construído durante todo o processo de discussão desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial, preservando o conteúdo original do PL nº 1893/2026. A regulamentação da Convenção nº 151 da OIT representa uma conquista histórica dos trabalhadores do setor público, fruto do esforço permanente de suas entidades sindicais.
Além da CNTSS/CUT, integram o Coletivo das Três Esferas da CUT as seguintes entidades: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (FENASEPE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (PROIFES).
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José Carlos Araújo
Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT
(com informações Coletivo das Três Esferas da CUT)
