Historicamente vinculada às lutas dos ACS e ACE, a CNTSS/CUT intensificou a mobilização para pressionar pela aprovação da PEC na Câmara; a FENASCE e sindicatos do setor realizaram caravanas a Brasília.
Uma vitória de grande valor para os Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) foi conquistada com a aprovação, em 07 de outubro, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que garante aposentadoria integral, com paridade, e efetivação como servidores públicos a esses profissionais. Resultado da luta árdua dos trabalhadores e de suas entidades, a PEC traduz direitos merecidos para uma categoria de grande importância nas estratégias de prevenção estabelecidas no Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Brasil possui cerca de 400 mil ACSs e ACEs. Desse total, aproximadamente 70% são mulheres.
O texto, aprovado por 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e por 426 votos a 10 no segundo, segue agora para apreciação no Senado. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), por meio da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FENASCE) e de seus demais sindicatos desta categoria, mantinha a aprovação da PEC nº 14/2021 como uma das prioridades da pauta de interesses desses profissionais. A mobilização permanente em busca de apoio parlamentar em Brasília foi intensificada nesta etapa final de tramitação na Câmara Federal e deve ser mantida durante a tramitação no Senado.
O trabalho realizado por essas entidades filiadas à CNTSS/CUT foi ampliado nas últimas semanas em Brasília, com foco na presença dos trabalhadores e de suas lideranças nos momentos mais expressivos da tramitação da proposta. Caravanas, como as realizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva do Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDERJ), pelo Sindicato dos Trabalhadores(as) do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (SINDSAÚDE/GO) e pelos Sindicatos dos Agentes Comunitários de Saúde (SINDACs) de São Paulo e Bahia, entre outros, levaram dezenas de profissionais para acompanharem os debates e as votações.
Para o secretário de Finanças da Confederação, também dirigente do SINTSAÚDERJ, a estratégia foi integrar as entidades desses trabalhadores para um trabalho unificado de organização. Segundo ele, essa sinergia envolvendo as entidades da CNTSS/CUT, da FENASCE, do Fórum Nacional das Representações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (FNARAS) e demais entidades da Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi fundamental.
“Nós construímos uma frente com essas entidades do setor para aprovar a Proposta de Emenda. Sem essa unidade, não seria possível alcançar o resultado. É importante também destacar que o impacto orçamentário desta proposta é relativamente baixo para garantir que essas pessoas tenham uma aposentadoria com dignidade. São trabalhadores e trabalhadoras, como já foi constatado em pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cuja idade média de óbito é de 55 anos, em decorrência do agravamento causado pelo uso de inseticidas”, afirma Sandro Cezar.
Para o presidente da FENASCE, Luiz Cláudio Celestino Souza, a vitória na Câmara foi bastante expressiva, consequência de um processo de mobilização com a categoria para que pudesse estar em Brasília e também para dialogar com os parlamentares de seus estados. Essa foi, segundo o dirigente, a grande diferença do trabalho realizado, que contou com a parceria de outras entidades. No dia da votação, muitos trabalhadores ficaram do lado de fora do Plenário. Ele ressalta que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vai pressionar o Senado para não aprovar a PEC, assim como tentou fazer na Câmara. A proposta chega ao Senado com uma votação bastante expressiva na Câmara — apenas 20 votos contrários, todos, segundo o dirigente, do Partido Liberal e do Partido Novo.
“É importante salientar que não discutimos a importância da PEC apenas na Câmara. Também fizemos um amplo debate em vários ministérios. Eu costumo dizer que esta conquista é a vitória da ‘PEC da Dignidade’ para uma categoria que luta diariamente para salvar vidas. Esta frase resume a PEC. Ela é a garantia de dignidade para a categoria no momento da aposentadoria. A matéria agora segue para o Senado. Havendo necessidade de levar os trabalhadores para sensibilizar os senadores, manteremos nossa unidade e mobilização. Temos que manter a categoria mobilizada. Ganhamos o primeiro tempo do jogo; agora vem o segundo, no Senado”, enfatiza o presidente da FENASCE.
PEC 14/2021 soma-se a outras vitórias
Com a retomada do governo democrático e popular do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ACSs e ACEs conquistaram, em 2023, a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 1.802/2019, que alterou a Lei nº 11.350/2006, passando a reconhecê-los como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A medida vinha sendo defendida e construída pela CNTSS/CUT, pela FENASCE e por demais entidades filiadas. Para aquele ano, foram previstos R$ 9,9 bilhões — 27% a mais que em 2022 — para o pagamento de salários dos agentes.
A luta dos ACSs e ACEs, historicamente acompanhada pela CNTSS/CUT e pela FENASCE, já havia garantido a conquista de três Emendas à Constituição em seu favor: a nº 51/2006, que reconheceu e regulamentou a atuação dos ACSs e ACEs; a nº 63/2010, que trata de diretrizes para os Planos de Carreira de ACSs e ACEs e o piso salarial profissional nacional; e a nº 120/2022, que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização desses profissionais.
Essa nova conquista, estabelecida com a aprovação na Câmara da PEC nº 14/2021, visa garantir aposentadoria especial, integral e paritária, além de um sistema nacional de proteção e valorização para esses profissionais. Avança, ainda, na valorização da categoria, assegura estabilidade e, ao mesmo tempo, fortalece o SUS, ao reconhecer o caráter essencial e permanente do trabalho dos ACSs e ACEs. O texto da PEC também define que o impacto financeiro será custeado pela União.
Entre as principais mudanças estão:
O texto aprovado em Plenário da Câmara Federal é a versão elaborada pelo relator, deputado Antônio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. Caso também seja aprovada pelos senadores, as novas regras passarão a valer após a promulgação da Emenda Constitucional. As novas regras também valerão para Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
Ainda como resultado da mobilização dos trabalhadores, foi possível avançar em mais duas conquistas importantes para a categoria. Foi aprovado, em 08 de outubro, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os ACEs e ACSs. O Projeto de Lei (PL) nº 460/2019 altera a Lei nº 11.350/2006 e define que o IFA, previsto na Lei nº 12.994/2014 e no Decreto nº 8.474/2015, deve ser repassado de forma obrigatória aos trabalhadores, garantindo que o recurso chegue integralmente aos agentes.
Na mesma data, a Comissão de Saúde aprovou o PL nº 5312/16, que estabelece a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para até 30 horas semanais.
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José Carlos Araújo
Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT
(com dados da Agência Câmara de Notícias)
