CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUES > CNAS AVANÇA NO CONTROLE SOCIAL E COBRA DO CONGRESSO MEDIDAS CONTRA O CORTE DE 96% EFETIVADO PELO GOVERNO FEDERAL NOS RECURSOS DESTINADOS À PROTEÇÃO SOCIAL PARA 2023
22/09/2022
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), presidido nesta nova gestão pela secretária de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Margareth Alves Dallaruvera, aprovou, por unanimidade, as alterações na Resolução nº 237/2006. Tratando-se de uma normativa que define as diretrizes estruturantes dos Conselhos de Assistência Social, a aprovação conquistada na reunião do CNAS, de 17/09, fortalece a representação e participação da sociedade civil no controle social da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Mereceu destaque também na reunião a aprovação de Nota denunciando e repudiando a medida do governo federal de realizar um corte de 96% nos recursos destinados às despesas discricionárias da Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social para o exercício de 2023. A nota explicita que é recorrente nos anos pós golpe de 2016 a redução dos investimentos na Assistência Social e chama a atenção dos senadores e deputados sobre a situação crítica de desfinanciamento da área.
O documeto aprovado convoca os parlamentares “para ações concretas visando a recomposição do financiamento da Assistência Social, viabilizando a efetiva manutenção dos serviços socioassistenciais ofertados, nos níveis já existentes.” Além do envio da Nota, o CNAS pretende realizar uma Audiência Pública no Congresso Nacional para lutar pela recomposição do orçamento da Assistência Social e defesa do PL 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Sobre a definição da Resolução nº 237, desde dezembro de 2006 o CNAS, amparado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), vem discutindo o tema com o envolvimento da sociedade civil, dos governos, de técnicos, de pesquisadores e trabalhadores da área. Tendo como principal foco consolidar o controle social, a Resolução observa parâmetros que vislumbram a definição, competência, criação, estrutura, funcionamento dos Conselhos, assim como o desempenho dos conselheiros e conselheiras.
Foi lançada, ainda em 2020, uma consulta pública para possibilitar as contribuições na proposta de alteração da Resolução, onde democraticamente todos os atores da Assistência Social, como também a sociedade em geral, puderam participar das discussões e contribuir com o tema. Ponto a ponto os itens da Resolução foram debatidos e puderam receber propostas sob a luz da LOAS; do Decreto nº 5.003, que versa sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional; além de inúmeras outras Resoluções do CNAS.
Margareth Dallaruvera considera que a aprovação da reformulação da Resolução 237 é um fato de grande relevância para a estruturação dos Conselhos por todo o país. Lembrou que a questão envolveu muitos debates e discussões, intensificados nestes dois últimos dois anos, inclusive por conta do processo da consulta pública. A definição, por unanimidade, respeitando sempre o diálogo e buscando o consenso, demonstrou a importância de se avançar das políticas da Assistência Social e na consolidação do controle social.
“A aprovação da resolução garante o fortalecimento do controle social e garante a paridade na participação. A sociedade civil aguardava com grande ansiedade este momento. Eu penso que com a Resolução 237 a gente fortalece em muito o controle social. Agora o texto aprovado vai para a avaliação jurídica e depois será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Nestes dias em que estivemos reunidos no CNAS, pudemos também conquistar outro avanços voltados a organização do Conselho,” destaca a presidenta da entidade.
Entre os pontos a que se refere Dallaruvera está a aprovação de Nota que desmente as fake news sobre a inscrição das comunidades terapêuticas nos Conselhos de Assistência Social nos níveis Municipais e do Distrito Federal. Em conformidade ao que preconiza a LOAS e a resolução nº 14/2014, onde se “define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social”, a deliberação do CNAS de 22/07/22 de não incorporação destas entidades foi reiterada.
Outro fato de relevância encaminhado na reunião foram os apontamentos direcionados a instituição da Mesa de Negociação do SUAS. Conforme ficou deliberado, foram solicitadas as revogações da Portaria e do Decreto que instituíram a Mesa de Gestão de Trabalho. Foi criado o sub colegiado que dará início às discussões sobre a Mesa de Negociação. “O CNAS defende a Mesa de Negociação e o subcolegiado deverá se debruçar sobre este tema para apresentar uma proposta já na reunião do Pleno, marcada para outubro,” esclarece Dallaruvera.
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José Carlos Araújo
Assessoria de Imprensa da CNTS/CUT
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