CNTSS/CUT e ISP manifestam repúdio a proposta de Guedes que elimina patamares constitucionais de investimentos em Saúde e Educação

Nota de Repúdio

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, entidade representativa dos profissionais das áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, e a ISP – Internacional do Serviço Público, Confederação sindical que representa trabalhadores públicos em mais de 160 países, manifestam publicamente seu repúdio à PEC – Proposta de Emenda à Constituição que vem sendo anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e objetiva mudar regras Fiscais e Orçamentárias que, entre outras maldades, prevê a eliminação dos patamares mínimos que Estados e Municípios devem aplicar em Saúde e Educação.

As entidades de trabalhadores insistem junto aos parlamentares e autoridades competentes para que a medida não seja aprovada por comprometer enormemente estas áreas, em especial as políticas de saúde pública e o SUS – Sistema Único de Saúde, que já sofrem os impactos negativos da EC – Emenda Constitucional nº 95/2016, que praticamente congela por 20 anos os investimentos ao estabelecer apenas a reposição inflacionária a cada ano. Uma Emenda que flexibilizou a responsabilidade da União ao mesmo tempo em que penalizou Estados e Municípios a praticamente arcar com as políticas públicas voltadas a dar conta das demandas apresentadas pela população. Uma sangria de recursos que tirará da Saúde, segundos estudos, mais de R$ 400 bilhões nestas duas próximas décadas.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os Estados devem investir 12% da receita em Saúde e 25% em Educação. Municípios, por sua vez, devem preservar 15% e 25%, respectivamente para estes dois setores. No caso da União, o gasto mínimo previsto com Saúde é de 15% da receita corrente líquida. Com a eliminação destas responsabilidades constitucionais, o governo entende que os demais entes federativos poderiam “adequar” os recursos de modo a “atender” a demanda local. Uma alternativa veiculada por parlamentares é que seja feita a somatória destes percentuais, 37% para Estados e 40% para Municípios, para estabelecimento dos investimentos nas duas áreas. Com o aumento permanente no número de brasileiros “SUS dependentes”, por conta da crise do emprego, é evidente que as propostas do governo Bolsonaro vão na contramão de achar respostas eficazes para o atendimento da população.

O governo deixa de expor dados importantes para justificar sua proposta de mudança nos procedimentos atuais. Entre eles, como exemplo, o fato que os Municípios, em média, investem cerca de 25% de sua despesa total com Saúde, ou seja, muito mais que o piso constitucional. Outro fato significativo é que deste montante total investido, 54% são de recursos próprios, ou seja, não são de transferências da União. O mesmo fenômeno de investimento acima do percentual definido na Constituição acontece também na Educação. As medidas de revisão propostas por Guedes preveem o que ele chama de Pacto Federativo, que será esboçado em três PECs, cujos objetivos principais é desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento.

Outro agravante da medida divulgado pela mídia é a possibilidade de uma manobra que permitirá incluir todas as despesas com aposentadorias e pensões vinculadas às duas áreas nos cálculos do mínimo constitucional. Assim, os recursos pagos a aposentados teriam o mesmo peso que o investimento no atendimento básico e demais procedimentos da Saúde. Hoje, apenas os gastos com pessoal ativo de Saúde e Educação integram o cálculo do mínimo constitucional. Tudo isto facilitaria o “alcance” das metas constitucionais usando menos recursos para as políticas públicas de atendimento.

A CNTSS/CUT e a ISP entendem que é preciso denunciar as verdadeiras intensões do governo de extrema-direita de Bolsonaro e Guedes e evitar que sejam aprovadas. É evidente para as entidades, como ocorreu com a Contrarreforma da Previdência, que os interesses do governo é pavimentar o acesso de modo ainda mais expressivo da iniciativa privada a estas duas áreas cujos os recursos públicos são alvos do desejo do capital nacional e internacional. Os sinais de querer a destruição do SUS já foram várias vezes manifestados pelo atual ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que, inclusive, já vinculou seu desejo de privatizar o SUS. O SUS é uma conquista dos trabalhadores e dos usuários do sistema e não pode ser destruído. A sua defesa é a defesa de um direito cidadão estabelecido na Constituição.

CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social

ISP – Internacional do Serviço Público

Novembro de 2019