Presidente da CNTSS/CUT participa de reunião com Centrais e entidades sindicais para discutir ações contra MP 873

O presidente da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Sandro Alex de Oliveira Cezar, participou, na quinta-feira, 07 de março, em Brasília, de reunião com dirigentes de Centrais Sindicais e de entidades nacionais representativas dos trabalhadores para avaliar os impactos da Medida Provisória nº 873, de 01/03/2019, que ataca a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e da Lei nº 8112/90, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, modificando o desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais dos trabalhadores e servidores filiados.

Os dirigentes contaram com a contribuição de seus setores jurídicos para apreciar o conteúdo das medidas e definir quais alternativas tomar para defender os direitos dos trabalhadores e de suas entidades representativas. Foram definidas ações nos campos da Justiça e do Congresso Nacional para barrar a MP proposta pelo governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro. É consenso entre os participantes que as medidas do governo têm o propósito de atentar contra o direito à livre negociação sindical e pretende comprometer a administração financeira das entidades dos trabalhadores para enfraquecer a resistência contra as suas medidas nefastas.

A MP de Bolsonaro é extremamente prejudicial por proibir que os sindicatos descontem a contribuição sindical diretamente no salário dos trabalhadores. De acordo com a Medida, o pagamento passa a ser feito apenas por boleto bancário. É, sem dúvida, um duro golpe contra os trabalhadores e suas organizações. Bolsonaro quer aprofundar a crise iniciada com a Reforma Trabalhista de Temer que abalou seriamente a capacidade de sustentação financeira regular dos sindicatos. Pesquisas apontam que o movimento sindical perdeu 90% da contribuição sindical já no primeiro ano da Reforma Trabalhista causando seríssimos problemas para estas estruturas.

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CNTSS/CUT se posicionou imediatamente contra a MP º 871. Em uma Nota de Repúdio divulgada já no dia 02 de março para a imprensa e suas entidades filiadas, o presidente da Confederação desmascarou as intenções do governo que seria de enfraquecer as estruturas sindicais para que não haja resistência a seu projeto mais recente que é a destruição da aposentadoria pública e do sistema de Previdência Social a partir da PEC da Reforma da Previdência. A PEC é um verdadeiro desastre para a classe trabalhadora por sua capacidade de eliminar direitos, dificultar o acesso a aposentadoria e comprometer de forma brutal os valores as serem pagos.

A Nota da Confederação destaca as incoerências jurídicas da MP e sua real intenção. “A Medida Provisória sofre de dois vícios primários, a ausência de relevância e de urgência, requisitos constitucionais para adoção da mesma, nada justifica editar uma MP em edição Extra do Diário Oficial da União, na sexta-feira que antecede o carnaval. Na verdade, a Medida é uma demonstração do objetivo de interferir na organização sindical, o que viola as Convenções Internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho de nº 99 e nº 151,” justifica Sandro Cezar na Nota.

A inconstitucionalidade da MP foi outro ponto antecipado pela nota da Confederação. O texto chama a atenção para esta questão quanto denuncia que “a Medida Provisória é absurdamente inconstitucional, pois viola o art. 8º da Constituição da República, quando estabelece que o meio de cobrança do valor da mensalidade referente a filiação sindical será feito por boleto ou meio eletrônico correspondente.”

A CNTSS/CUT continuará estendendo a discussão sobre este tema com suas entidades filiadas para ampliar a organização dos trabalhadores contra a MP e a Reforma da Previdência. As Centrais definiram que já para os próximos dias procurarão o presidente da Câmara Federal, o deputado Rodrigo Maia, para uma reunião de emergência para discussão a respeito da MP e sobre a possibilidade de incluir uma proposta de regulamentação da contribuição sindical.

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT