CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUES > MINISTÉRIO DA SAÚDE ESCLARECE PROCEDIMENTO DA LEI Nº 8878 QUE VERSA SOBRE CONVERSÃO INDEVIDA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA
18/11/2016
A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social recebeu na quinta-feira, 17 de novembro, memorando da Secretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde que esclarece o alcance temporal dos efeitos da Portaria Normativa nº 5, de agosto de 2016, que estabeleceu os procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia outorgada pela Lei nº 8.878/1994.
Clique aqui e veja a íntegra do memorando-circular nº 35/2016/SAA/SE/MS:
Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT
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