A assessoria jurídica da FETAM (Federação dos Trabalhadores da Administração do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo) em conjunto com o SINDSEP/SP (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo) impetrou um mandado de segurança e conseguiu uma liminar que garante ao trabalhador o direito de obter o empréstimo consignado em qualquer agência bancária.
Em novembro de 2009, a prefeitura de São Paulo rescindiu os contratos de administração das folhas de pagamento dos servidores públicos do município. Os responsáveis pelo serviço eram os bancos Itaú Unibanco e Bradesco, e agora passa a ser atribuição do Banco do Brasil.
Para isso, o município desembolsou 96 milhões de reais referentes à rescisão contratual. Em contrapartida, o Banco do Brasil pagou um valor em torno de 726 milhões de reais para prestar os serviços durante cinco anos.
Com esta ação, a prefeitura ficou com um saldo positivo de 630 milhões de reais. Segundo o prefeito Gilberto Kassab, os recursos serão utilizados para obras de expansão do metrô. O problema é que o Banco do Brasil ficou com a exclusividade do crédito consignado.
A Central Única dos Trabalhadores do Estado de São Paulo sempre lutou e cobrou do poder público a diminuição do spread bancário e a criação do crédito consignado para que o trabalhador não fique refém das instituições financeiras que, no caso brasileiro, cobram abusivas taxas de juros. Assim, forçar os bancos a baixarem os juros é dar acesso àqueles que precisam de crédito mais fácil e mais barato, fazendo com que grande parte da economia venha a crescer. “A competitividade entre os bancos para saber quem ofereceria o menor juro fez com que o crédito consignado se tornasse um sucesso. Portanto, o princípio das condições mais favoráveis é fundamental para as pessoas que precisam deste serviço”, afirma Adi dos Santos Lima, presidente da CUT/SP.
Para a direção do Sindsep/SP, negativa ao decreto 51.198/10 da Prefeitura Municipal de São Paulo, é uma vitória dos servidores que não precisarão sofrer as conseqüências do monopólio e dos interesses da administração pública que não prioriza o trabalhador e visa somente bons contratos para encher seus cofres.
