O Executivo enviou para o Congresso nesta quinta-feira o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) Lei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - PLN 4/10), que vai orientar a elaboração do Orçamento para 2011, quando o País já estará sob um novo mandato presidencial.
A última proposta orçamentária do Governo Lula prevê um cenário otimista, com crescimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIBI), inflação de 4,5% e salário mínimo de R$ 535,91 (aumento nominal de 5,08% sobre o atual, de R$ 510).
O texto da lei determina que o salário terá um reajuste real equivalente ao crescimento do PIB de 2009. Como este foi negativo (-0,2%), o aumento ficará restrito, a princípio, à variação da inflação neste ano, definida pelo INPC. Como ocorre todos os anos, o número final dependerá porém de negociações entre o governo, as centrais sindicais e o Congresso.
A proposta será examinada agora na Comissão Mista do Orçamento que vai divulgar um calendário de tramitação. O relator será o senador Tião Viana (PT-AC). Uma das primeiras atividades será uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Superávit
De acordo com o texto enviado hoje, a meta de superávit primário do setor público para o próximo ano será a mesma de 2010, 3,3% do PIB. Em reais, equivale a R$ 125,5 bilhões, dos quais R$ 89,4 bilhões serão de responsabilidade do governo federal (Tesouro Nacional, INSS e estatais) e R$ 36,1 bilhões dos estados e municípios.
Segundo o governo, a continuidade da política de obtenção deverá reduzir o endividamento público líquido, estimado para chegar a 36,7% do PIB, contra os 43%, de 2009, e os 41,4% projetados para este ano, segundo levantamento do Banco Central com o mercado financeiro.
O cenário positivo estende-se até mesmo ao déficit do Regime Geral de Previdência Social, que foi projetado para ficar em R$ 49,9 bilhões, em 2011, contra R$ 50,7 bilhões estimados para este ano. A redução é influenciada, segundo o governo, pelo crescimento da massa salarial, fruto de um PIB ascendente. Segundo a proposta, 1% de crescimento da massa de salários aumenta a arrecadação da Previdência em 0,84%.
Emendas parlamentares
Para os deputados e senadores, a proposta do governo traz um desafio: o texto foi enviado sem o anexo de metas e prioridades, parte da LDO que concentra as emendas parlamentares. O Executivo limitou-se a informar, no texto da lei, que as metas para 2011 serão as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os parlamentares poderão pressionar o relator para elaborar um anexo de metas a partir de emendas. Uma iniciativa semelhante foi tomada em 2007, mas levantou muita polêmica sobre a forma de elaboração.
Obras irregulares
Em relação ao texto da lei não houve grandes modificações quanto à norma em vigor (Lei 12.017/09). Uma delas no entanto poderá centrar os debates: um dispositivo determina que a paralisação de obras com indícios de irregularidades só deverá ocorrer “depois de esgotadas as medidas administrativas cabíveis”, considerando aspectos como impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução.
Na prática, o dispositivo poderia limitar as atribuições do Congresso para determinar a paralisação de uma obra com indícios de irregularidades, pois o empreendimento só seria interrompido após o julgamento de todos os recursos administrativos, ajuizados pelo órgão ou empresa responsável no Tribunal de Contas da União ). Atualmente, o Congresso pode determinar a paralisação a qualquer momento, independente dos recursos, desde que devidamente informado pelo TCU.
