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STJ permite conversão de tempo especial em comum até 2019

19/05/2022

Concluiu-se pela possibilidade de converter tempo de atividade especial em tempo comum, mediante aplicação do multiplicador correspondente, responsável por “aumentar” o tempo de contribuição

Escrito por: SindEnfRJ

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 25/2/2022,  no Recurso Especial nº 1.592.380 – SC (2016/0091037-7) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos que exercem atividades insalubres, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.

 

A decisão foi tomada em adequação ao entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, que reconheceu o direito à conversão, em tempo comum, do serviço prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor público.

 

Dessa forma, concluiu-se pela possibilidade de converter tempo de atividade especial em tempo comum, mediante aplicação do multiplicador correspondente, responsável por “aumentar” o tempo de contribuição. Vale destacar que o tempo exercido em atividade especial é aquele em que houve exposição a agentes nocivos, insalubres ou perigosos, com o recebimento do adicional de insalubridade devido, como no caso dos enfermeiros e demais profissionais de saúde.

 

Já com relação aos multiplicadores, podemos citar, por exemplo, o fator 1,4 de conversão para os homens e 1,2 para as mulheres, estabelecidos pelo Decreto 3.048/99, revogado pelo Decreto 10.410/2020, o que representa que, para cada ano (12 meses) que o servidor público laborou em tais condições, será computado no caso das mulheres aproximadamente 14 meses e meio de tempo de contribuição e para os homens cerca de 17 meses.

 

Enfim, todos os servidores que trabalharam expostos às condições nocivas à saúde e recebiam adicional de insalubridade podem requerer a conversão do tempo especial em comum apenas até novembro de 2019, quando foi aprovada a EC 103/2019 (reforma da previdência) que vedou expressamente tal conversão.

 

Vale ressaltar que ambas as decisões protegem o trabalhador exposto a condições nocivas (insalubres) e prejudiciais à saúde, que antes da reforma da previdência só teria direito a aposentar-se de forma especial quando completasse 25 (vinte e cinco anos) de atividade especial, de forma habitual e não intermitente, como é o caso dos enfermeiros e demais profissionais da saúde.

 

 

 

Fonte: https://bit.ly/3LooTQI

 

 

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