Twitter Facebook

CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > COMISSÃO APROVA PEC DO CALOTE NOS APOSENTADOS E PROPOSTA SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO

Comissão aprova PEC do Calote nos aposentados e proposta segue para o Plenário do Senado

14/12/2021

Do total do calote, R$ 17,3 milhões são precatórios que deveriam ser pagos a trabalhadores que entraram na Justiça para receber aposentadoria ou pensão e os que pediram revisão do benefício ao INSS

Escrito por: Sindprev AL

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, PEC dos Precatórios, que autoriza o governo de Jair Bolsonaro (PL) a dar calote nos aposentados e pensionistas que ganharam ações contra a União na Justiça.

 

A PEC do Calote é a maneira que o governo encontrou para pagar R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, anunciado como o novo Bolsa Família, mas que tem prazo para terminar, dezembro de 2022 e, por isso, visto como uma tentativa do governo de melhorar a popularidade de Bolsonaro que está descendo a ladeira.

 

As dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, que ganharam ações na Justiça são chamadas de precatórios.

 

Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal para o ano seguinte pois têm de estar previstos no Orçamento da União.

 

Em 2022, o governo teria de pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios. Se a PEC for aprovada pelo Plenário do Senado para onde já foi encaminhada, pagará apenas R$ 44,6 bilhões.

 

O precatório que não entrar no orçamento de 2022 pode ficar para outro ano, ser parcelado em até 10 vezes ou ser pago à vista com desconto, que eles chamam de deságio, de 40%.

 

Do total do calote, R$ 17,3 milhões são precatórios que deveriam ser pagos a trabalhadores e trabalhadoras que entraram na Justiça para receber aposentadoria ou pensão e os que pediram revisão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Segundo a Agência Senado, durante a reunião desta terça, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário.

 

A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.

 

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a suspender a reunião durante duas horas, para que se chegasse a um acordo sobre o texto final que permitisse a aprovação pelo colegiado.

 

Diversos senadores pleitearam que o pagamento dos precatórios de natureza alimentícia, dos quais muitas vezes os credores dependem para a própria subsistência, fosse explicitamente garantido na PEC. Outra reivindicação de vários senadores é a garantia de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.

 

 

Com informações da Agência Senado

 

 

 

Fonte: https://bit.ly/31Welap

 

 

 

  • Imprimir
  • w"E-mail"
  • Compartilhe esta noticia
  • FaceBook
  • Twitter

Conteúdo Relacionado

Nome:
E-mail:
Título:


CNTSS – São Paulo - Rua Caetano Pinto nº 575 CEP 03041-000 Brás, São Paulo/SP
Telefones: (0xx11) 2108-9156 - (0xx11) 2108-9301 - (0xx11) 2108-9195 - (0xx11) 2108-9253 - FAX (0xx11) 2108-9300
E-mails: direcao@cntsscut.org.br – tesouraria@cntsscut.org.br – imprensa@cntsscut.org.br

CNTSS – Brasília - SCS - QD.01 Bloco "I"- Ed. Central - 12º andar - Salas 1.201 e 1.208 - CEP: 70.304-900 – Brasília/DF
Telefone: (0xx61) 3224-0818 | E-mail: df@cntsscut.org.br