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SINDSAÚDE GO: liberação do registro intrajornada em Goiânia para ACS E ACE

28/08/2020

MPT propôs ao município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir a situação. Com o descumprimento do TAC, o MPT ingressou com uma ação civil pública contra o município de Goiânia

Escrito por: SINDSAÚDE GO

 

A Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento à recomendação realizada via Ofício pelo Sindsaúde – GO e pelos trabalhador@s da saúde (ACS e ACE)  à Promotora de Justiça de Goiânia — Defesa do Cidadão Ministério Público do Estado de Goiás, a Sra. Marlene Nunes Freitas Bueno, liberou o ponto eletrônico intrajornada para estes servidor@s.

 

“O Sindsaúde, por meio da intervenção no Ministério Público do Estado de Goiás, conseguiu junto a Secretaria Municipal de Goiânia a liberação do registro do ponto eletrônico na hora do almoço para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (ACS e ACE). Essa é uma grande conquista, entendemos que é desnecessário e desumano expor os trabalhadores (as) a percorrer diariamente longas distâncias, para fazerem as visitas domiciliares e ter que se deslocar 4 vezes ao dia até a unidade para ter que bater o ponto,” afirma Ricardo Manzi, Presidente do Sindsaúde – GO. 

 

A Trajetória de Luta do Sindsaúde

 

A denúncia das dificuldades enfrentadas pelos ACS e ACE chegou ao Sindsaúde – GO a mais de um ano. Assim que as recebeu o Sindsaúde tentou negociar com a Prefeitura de Goiânia a flexibilização do registro do ponto. E mesmo assim a Prefeitura continuou exigindo o ponto 4 vezes ao dia. 

 

Inquérito Civil


O Sindsaúde levou o caso ao Ministro Público do Trabalho (MPT). Como a prefeitura não compareceu as audiências no MPT, o órgão decidiu transformar a denúncia (notícia de fato) do Sindsaúde em Inquérito Civil Público. Foram duas as audiências no MPT, considerando que a medida é injusta e aumenta consideravelmente o risco sanitário, frente a falta de equipamentos de proteção individual (EPI) e a pandemia da Covid-19, exigir destes trabalhador@s o deslocamento até a unidade 4 vezes ao dia é desumano.    

 

Ao fim da investigação, o MPT propôs ao município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir a situação. Com o descumprimento do TAC, o MPT ingressou com uma ação civil pública contra o município de Goiânia.

 

Mesmo assim a Prefeitura continuou exigindo, lembrando que após um ano da extinção do Ministério do Trabalho, a precarização das relações trabalhistas encontrou terreno fértil no enfraquecimento da fiscalização e em uma posição de fragilidade frente a precarização do trabalho.

 

Junto com os processos como a Reforma da Previdência, a Medida Provisória 905/19 (MP do Contrato Verde Amarelo) e a MP 881/19 da Liberdade Econômica (flexibilizou as regras de trabalho, criando uma imensa categoria de trabalhador@s em situação de desalento, mas chamados pelo Governo de “empresários”), o fim do Ministério do Trabalho é visto também como elemento que demonstra uma tentativa de enfraquecimento de todos os direitos. O que em síntese tem dificultado as lutas do Sindsaúde e dos trabalhador@s da saúde.  

 

Ainda em luta o Sindsaúde GO procurou o Ministério Público do Estado de Goiás, a Promotora de Justiça, Marlene Nunes Freitas Bueno e expôs como um pedido de urgência e de violência institucional figurada na omissão do poder público municipal em assegurar as condições ideais de trabalho aos ACS.

 

O Sindsaúde GO agradece a confiança e a união dos trabalhador@s, Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (ACS e ACE) que sempre que puderam estiveram presentes no enfrentamento e a Promotora que prontamente corrigiu essa injustiça que estava sendo cometida. 

 

 

 

https://www.sindsaude.com.br/web/sindsaude-informa-acs-e-ace-liberacao-do-registro-intrajornada-em-goiania/

 

 

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