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28/08/2019
Em Assembleia Unificada realizada nesta terça-feira (20) os Agentes de Saúde de Maceió decidiram marcar para o próximo dia 2 de setembro/2019 uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Maceió para tratar da implantação do piso nacional dos ACS e ACE na rede municipal de Saúde da capital alagoana.
O evento deve ter a presença massiva dos Agentes de Maceió e também dos vereadores. A expectativa dos representantes dos servidores é que a gestão municipal do prefeito Rui Palmeira (PSDB) esteja presente durante a Audiência.
A Assembleia Unificada desta terça-feira (20) foi realizada no auditório do Sindicato dos Bancários e contou com expressiva presença de Agentes.
Movimento Unificado dos Agentes de Saúde na luta pela implantação do Piso Nacional na rede municipal de Maceió
Lei Federal 12.994/2014
Art. 90-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Lei Federal Nº 13.708/2018
& 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor d eR$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes vedadas)
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais)
em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)
em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
em 1º de janeiro de 2021.
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